materia nº 301/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA
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GESTÃO 2077/2020
PROJETO DE LEI N.º301/2018 DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério em atenção ao disposto
na Lei Federal n.º 11.738/08, no percentual de
15,7%.
O Prefeito do Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins, Senhor
GesielOrcelino dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o reajuste do piso salarial para os profissionais do
magistério da rede municipal de educação básica, com carga horária de 40h semanais,
consoante a Lei Federal n.º 11.738/08 e determinação do Ministério da Educação, no
percentual de 15,7%.
Art. 2º Este aumento incidirá sobre o atual piso salarial que é de R$ 2.178,00
(dois mil cento e setenta e oito reais).
Parágrafo único: O piso salarial para os profissionais do magistério da rede
municipal de educação básica, com carga horaria de 40h semanais, passa a serR$
2.519,94 (dois mil quinhentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos)
Art.2º O pagamento dos profissionais do magistério fica ás expensas da
Secretaria Municipal de Educação, retroagindo a partir de 1º de janeiro.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Oliveira de Fátima — TO, 25 de janeiro de 2017.
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