materia nº 303/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA
O TRABALHO FAZ ACONTECER
GESTÃO 2077/2020
Projeto de Lei n.º 303/2018 Fátima/TO., 21 de Fevereiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo
Judicial na Ação de Execução Fiscal nº500349-42.2011.827.2737 que tramita na 2º
Vara Cível de Porto Nacional, movida pelo Município de Oliveira de Fátima contra
SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA(25.707.134/0001-78).
Art. 2º O acordo consiste em as partes transigirem no sentido de homologarem
judicialmente um acordo onde haja o deslinde da causa que perdura por mais de cinco
anos.
Art. 3.º - Com o pagamento ajustado, o Requerido fornecerá total quitação quanto aos
pedidos formulados na petição inicial, de caráter irrevogável em face da relação
descrita.
Art. 4.º - O acordo judicial proposto será reduzido a termo e após deve receber
homologação judicial.
Art. 5.º Realizado o pagamento em sua totalidade, o feito será extinto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
O Aee De cidis MS outós
refeito Municipal