materia nº 304/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA
O TRABALHO FAZ ACONTECER
GESTÃO 2077/2020
PROJETO DE LEI N.º 304/2018 DE 03 DE ABRIL DE 2018
“Altera a Lei Municipal n.º 279 de 13 de março de
2017 e seus anexo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins, Senhor Gesiel Orcelino
dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao
= Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aumento salarial
dos servidores públicos municipais titulares dos cargos de Motorista, Agente de Saúde, Agente de
Endemias, Mecânico e Operador de Maquinas , conforme Anexo Único que é parte integrante desta
Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias legais ao
fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necessário for.
Art. 4º Aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde poderá ser concedida
gratificação, analisados os casos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA-TO, aos 03 dias do mês de
Abril de 2018. 129º da República; 30º do Estado e 23º do Município.
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APROVADO — Zefiir ónciiiko pos saxros ML Jay Joss
EM / /)] 2 / 2219 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA
O TRABALHO FAZ ACONTECER
GESTÃO 2077/2020
ANEXO ÚNICO
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MOTORISTA R$ 1.300,00
AGENTE DE SAÚDE
AGENTE DE ENDEMIAS
“o OPERADOR DE MAQUINAS
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