materia nº 276/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA
O TRABALHO FAL ACONTECER
GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N.º 276/2017
Revoga a Lei 208/2013 que institui o Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS do
Município de Oliveira de Fátima - TO, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins, Senhor Gesiel Orcelino
dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta
ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS — instituído pela Lei nº 208/2013 de
08 de março de 2013, têm por objetivo garantir condições financeiras para o desenvolvimento das ações
de assistência social e administrar os recursos destinados a esse fim.
Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
$ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS constará das
Políticas e Programas Anuais e Plurianuais do Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins e
será submetida à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
$ 2º - O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
$ 3º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Finanças para, na ausência de um departamento
financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social, gestora do fundo municipal de assistência
social, administrar a execução financeira do FMAS sob o comando do ordenador de despesas do órgão
gestor do FMAS.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - as dotações orçamentárias do Município e os créditos adicionais;
II - as doações, auxílios, contribuições em dinheiro, os valores e bens móveis e imóveis,
devidamente identificados, que venha a receber de organismo governamental, nacional ou internacional,
bem como de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
HI - os resultantes de aplicação financeira de recursos do FMAS, realizadas na forma da lei;
IV - as transferências do Fundo Estadual e Nacional de Assistência Social e de outros fundos:
APROVADO
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V - os advindos de convênio celebrado na área de assistência social com o Estado, a União ou
com entidade nacional ou internacional pública ou privada;
VI - outros recursos a ele destinados.
Art. 4º - Os recursos do FMAS, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho
Municipal de Assistência Social, serão aplicados:
I - no pagamento dos benefícios eventuais previstos no inciso I do artigo 15 da Lei Federal nº.
8.742, de 07 de dezembro de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
II — executar os projetos de enfrentamento a pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
III - no apoio técnico e financeiro aos serviços, programas ou projetos de assistência social, de
âmbito municipal, aprovado pelo CMAS, observado a prioridade estabelecida no parágrafo único do
artigo 23 da Lei Federal nº. 8.742/93;
IV - nas ações assistenciais de caráter emergencial, sob a orientação e com a concordância do
Conselho Municipal de Assistência Social;
V - na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à
área de assistência social;
VI - no estímulo e apoio às ações municipal de assistência social;
VII - no desenvolvimento das ações assistenciais propostas no Plano Municipal de Assistência
Social, aprovadas pelo CMAS;
VIII no estímulo e apoio técnico e financeiro a consórcios municipal de prestação de serviços
de assistência social.
Art. 5º - Podem ser beneficiários dos recursos do FMAS os órgãos públicos municipais e as
entidades responsáveis pela execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com o disposto no artigo 4º desta lei.
Art. 6º - O Tesouro Municipal repassará, mensalmente, ao FMAS os recursos destinados à
execução de seu orçamento, provenientes das fontes sob sua responsabilidade.
Art. 7º - Os repasses, a este Fundo, dos recursos de que trata esta Lei condicionam-se à
instituição e ao efetivo funcionamento:
I — Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre governo €
sociedade civil;
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IH — Fundo de Assistência Social, como unidade orçamentária e CNPJ próprio, com orientação e
controle do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social;
HI — Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, será
efetivado de acordo com os critérios instituídos pelo CMAS estabelecidos por meio de resolução, à vista
de avaliações técnicas periódicas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - Havendo disponibilidade, os recursos do FMAS podem ser aplicados no mercado
financeiro, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único - Os resultados das aplicações de que trata este artigo reverterão ao FMAS.
Art. 10 — Os recursos a que se refere o artigo anterior podem ser depositados em conta aberta
para esse fim em instituição financeira oficial, com remuneração máxima correspondente à taxa vigente
no mercado.
Art. 11 - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS,
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 12 - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço pode ser utilizado no exercício
subsequente, se incorporado ao orçamento do Fundo.
Art. 13 - A execução orçamentária das receitas se processa por meio da obtenção dos recursos
nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 14 - A realização de despesas depende de autorização orçamentária.
Parágrafo Unico - Nos casos de insuficiência e omissão orçamentária, podem ser utilizados os
créditos suplementares e especiais autorizados por meio de Lei.
Art. 15 - O orçamento do FMAS refletirá as políticas e os programas de trabalho
governamentais, observados o plano municipal de assistência social, o Plano Plurianual de Ação
Governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, bem como os princípios
da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo Único - O orçamento do FMAS acompanhará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
Art. 16 - A contabilidade do FMAS tem por objetivo demonstrar a sua situação financeira,
patrimonial e orçamentária observada os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 17 - O FMAS terá vigência indeterminada.
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Art. 18 — Sem prejuízo das competências estabelecidas neste Regulamento, caberá ao órgão
gestor do FMAS a missão de estimular a efetivação das contribuições e doações de que trata o inciso II
do artigo 3º desta Lei.
Art. 19 - Revoga-se a Lei nº 208/2013.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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SINAES GD
fel Grcclião dos Santos
Prefeito Municipal