materia nº 278/2017

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OLIVEIRA DE FÁTIMA
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GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 278/2017
“Cria o Sistema Unico de Assistência Social no
município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins €
dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins, Senhor Gesiel Orcelino
dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta
ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º -Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Oliveira de
Fátima do Tocantins, Estado do Tocantins — SUAS/Oliveira de Fátima - Tocantins — com à
finalidade de garantir o acesso aos direitos sócio assistenciais previstos em Lei, tendo o Município,
por meio da Secretaria de Assistência Social - SEMAS - a responsabilidade por sua implementação
e coordenação.
Art. 2º - O Sistema Único de Assistência Social de Oliveira de Fátima - TO, —
SUAS/Oliveira de Fátima é regido pelos seguintes princípios:
I - Universalização dos direitos sócio assistenciais, a fim de tornar O destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua
autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando- se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
II - Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas € projetos de assistência social no
Município:
Art. 3º - São diretrizes do Sistema Único de Assistência Social de Oliveira de Fátima — TO,
SUAS/Oliveira de Fátima — TO:
I - Consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis;
II - Supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços
socioassistenciais;
IV - Garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da Assistência
Social;
V — Integração e ações ntersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
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VI - Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial
governamental e não governamental;
VII - Acompanhamento das famílias, visando O fortalecimento do caráter protetivo da
família, ampliando a oferta de serviços.
Art. 4º - O Sistema Único de Assistência Social de Oliveira de Fátima - TO, —
SUAS/Oliveira de Fátima - TO realizará a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob O
comando da Secretaria Municipal de Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos
e benefícios da Rede de Proteção Social de Oliveira de Fátima, formada pelas entidades
governamentais e da sociedade civil organizada em entidades de assistência social, com vistas ao
enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores
indices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de:
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção
social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
II - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o
acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais:
II - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham centralidade na
família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por referência:
[V - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas €
projetos;
V - Implementar a Política de Recursos Humanos.
Art. 5º - O público destinatário do Sistema Único de Assistência Social de Oliveira de
Fátima — TO — SUAS/Oliveira de Fátima - TO é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos,
cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:
I - Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de
pertencimento e sociabilidade;
II - Fragilidades próprias do ciclo de vida;
II - Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;
IV - Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;
V - Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho
infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou
psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
VI - Violência social, resultando em apartação social;
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VII - Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII - Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio
aberto;
IX - Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;
X - Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de
renda, acesso — precário ou nulo — aos serviços públicos).
Art. 6º - O Sistema Unico de Assistência Social de Oliveira de Fátima - TO —
SUAS/Oliveira de Fátima - TO é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as
atribuições de formular as diretrizes, planejar, coordenar a execução, monitorar € avaliar as ações da
rede socioassistencial de abrangência local e regional, além de executar as ações de abrangência
territorial municipal e regional. Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social
- SEMAS estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a
normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e interfaces
entre os serviços. a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de
mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da rede socioassistencial
direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e avaliação dos resultados dos
Serviços.
Art. 7º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Oliveira de Fátima - TO —
SUAS/Oliveira de Fátima - TO, compõe, juntamente com à União e o Estado, modelo de gestão com
divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:
I - A matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com centralidade na
família, independentemente de seu formato ou modelo.
Il — A territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do
cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no caso do
atendimento da proteção social especial.
II - Constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como primazia
do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de
assistência social: tais serviços e programas visam a melhoria da vida da população — em particular,
atendendo suas necessidades básicas -, através da observância dos objetivos, princípios e diretrizes,
ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme prevê a Política Nacional de
Assistência Social.
IV - O financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Oliveira de Fátima - TO,
a complexidade dos serviços, hierarquizados € complementares, a continuidade do Financiamento, O
repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos — Nacional e Estadual — para o Município,
o co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção.
V- O controle social e a participação popular.
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VI A política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a
Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social —
NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25
de janeiro de 2007.
VII - O sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos € diagnósticos.
S 1º. Para efeito da execução e oferta dos serviços sócios assistenciais, com base no
território, O Município de Oliveira de Fátima — TO é definido como Município de pequeno porte,
conforme a Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de
outubro de 2004;
8 2º. Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, notadamente o
de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da
Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária para o seu
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos € financeiros, inclusive com despesas
referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil,
quando estiverem no exercício de suas atribuições.
83º, As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos
constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão € público-alvo, de acordo
com as disposições da Lei Federal n 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.308/2007,
de 14 de dezembro de 2007. São características essenciais das entidades e organizações de
assistência social:
I - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área da
assistência social, na forma desta Lei;
II - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação de
serviços do usuário;
II - ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
8 4º. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na
aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao
SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 8º- Os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social —
SUAS/Oliveira de Fátima - TO são organizados segundo as seguintes funções:
I — Vigilância socioassistencial — Refere-se à produção, sistematização de informações,
indicadores € índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que
incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida.
II - Proteção Social — Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e
auxílios ofertados pelo Sistema Unico de Assistência Social —- SUAS para redução e prevenção do
impacto das vicissitudes sociais e naturais ao-ciclo de vida, à dignidade humana e à família como
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núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas vulnerabilidades e riscos
sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema Unico de Assistência Social — SUAS por
níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média € Alta
Complexidade.
III - Defesa Social e Institucional — A proteção social, tanto básica quanto especial, deve ser
organizada de forma a garantir aos seus usuários Oo acesso do conhecimento dos direitos
socioassistenciais e sua defesa.
Art. 9º - Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento preventivo a
indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que
objetivam a promoção, O desenvolvimento de potencialidades, assim como o fortalecimento de
vínculos familiares, comunitários e sociais.
Art. 10 - São considerados serviços de proteção social básica de Assistência Social aqueles
que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos €
externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de
serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos
familiar e comunitário não foram rompidos, bem como à promoção da integração ao mercado de
trabalho. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social de Oliveira de Fátima/TO,—
SUAS/ Oliveira de Fátima/TO institui o Centro de Referência de Assistência Social “ — CRAS —
CASA DA FAMILIA”, unidade pública estatal, de base territorial, localizado em área de
vulnerabilidade social para executar € organizar ações, coordenando a rede de serviços
socioassistenciais locais.
Art. 11 - A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial destinada a
famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de
abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medida sócio-educativas em meio aberto, situação de rua, situação de
trabalho infanto-juvenil. E composta por serviços de Média e Alta Complexidade.
Art. 12 - A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às
famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão
fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada € individualizada, além de
acompanhamento continuo e monitorado.
Art. 13 — Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que
garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em
situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário. Parágrafo
único. Os serviços da proteção social especial, devido ao tamanho do Município e sua capacidade,
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podem ser oferecidos em base regional, organizados mediante consórcio intermunicipal.
Art. 14 - Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, conforme o
Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007. Benefícios eventuais são provisões
suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias cm virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº
8.742, de 1995.
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Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da
saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais
políticas públicas setoriais.
Art. 15 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo
sua prestação observar:
[ - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
W - a desvinculação de comprovações complexas € vexatórias, que humilhem os
estigmatizem os beneficiários;
[II — a garantia de qualidade & prontidão na concessão dos benefícios:
IV — a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI -— integração da oferta com OS serviços socioassistenciais.
Art. 16 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 17 - O público alvo para acesso ã08 benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações
disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar O planejamento da oferta.
Art. 18 — Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e
danos a que estão sujeitos OS indivíduos e famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê
o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 19 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
| — à genitora que comprove residir no Município;
[| — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha
falecido;
[II — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da
assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido
nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou eim ambas as formas, conforme a necessidade do
requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 20 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com O objetivo de
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as
necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus
provedores ou membros.
APROVADO
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Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 21 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de
contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em
caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da
situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de
atendimento dos serviços.
Art. 22 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
[- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
[I — perdas: privação de bens € de segurança material;
HI — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
[ — ausência de documentação;
[I — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios
socioassistenciais;
II — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar € comunitária;
IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou
ofensa à integridade física do indivíduo;
VI — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VII — processo de reintegração familiar € comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou
em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se
encontram em cumprimento de medida protetiva;
VIII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover às necessidades alimentares de seus membros;
Art. 23 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar € provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família € do indivíduo, com o objetivo de assegurar à dignidade e a
reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 24 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de
caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em
caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do
atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
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Art. 25 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre Os
procedimentos € fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Art. 26 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por
meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente
na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Art. 27 - Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, conforme o
Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 28 - Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas
três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro O diagnóstico social €
os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
I - Plano Municipal de Assistência Social;
II - Orçamento da Assistência Social;
II - Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV - Relatório Anual de Gestão.
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 31º - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita
resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a efeito, pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 32 — Revoga-se a Lei n.º 170 de 01 de outubro de 2009.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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