materia nº 282/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA
O TRABALHO FAZ ACONTECER
GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N.º 282 DE 10 DE MARÇO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir a propriedade do veículo
Ambulância, modelo Doblô Cargo Flex,
marca Fiat, ano 2010/2011, cor Branca,
Placa MXD8914 e Chassi n.º
9BD223156B2018912 para a seguradora
- MAPFRE Seguradora S/A, e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins,
Senhor Gesiel Orcelino dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei n.º 9.503/97 -
Código Brasileiro de Trânsito, a transferir do patrimônio Municipal o veículo abaixo
descrito à Seguradora MAPFRE Seguradora S/A, autorizando ainda a sua desafetação
pública:
| - Ambulância, modelo Doblô Cargo Flex, marca Fiat, ano 2010/2011, cor Branca,Placa
MXD8914 e Chassi n.º 9BD223156B2018912.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal procederá à desafetação e a baixa do veículo
descrito nesta lei do rol de bens do Patrimônio Municipal imediatamente após sua
transferência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
” APROVADO
e erítto
APROVADO p pis LL
EM Za Joc )/7 Jos)