materia nº 285/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA
O TRABALHO FAZ ACONTECER
GESTÃO 2071 7/2020
LEI N. 285 DE 22 DE MAIO DE 2017
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
F
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, apresenta ão Poder Legislativo O
“> seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à proceder à abertura
de crédito suplementar no valor total de R$ 10.000,00, na seguinte funcional programática:
PREFEITURA MUNICIPAL
10.0004.04.122.0007.1034 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
33.90.39 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — R$10.000,00
Recurso 0010: Recurso Próprio
Art. 2º. Servirão de TECursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na
forma do artigo anterior a redução NO valor de R$ 10.000,00 na seguinte funcional
programática:
PREFEITURA MUNICIPAL
> 10.0004.04.122.0007.1034 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
21.90.04 - Contratação por tempo determinado — R$ 2.000,00
31.90.11 — Vencimentos € vantagens fixas — Pessoal — R$ 2.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo — R$ 2.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 2.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 2.000,00
Recurso 0010 — Recurso Próprio
Art. 3º. O objetivo desta lei será adequar o orçamento pará cobertura das despesas do
município com O Consórcio Intermunicipal.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins, aos 29
dias do mês de maio de 2017.
APROVADO £ Gesiel róeh o dos Santos EM As | ol | 1
EM 5: . | IY Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA
O TRABALHO FAZ ACONTECER
GESTÃO 2017/2020
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Encaminho para apreciação € votação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar € dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei tendo em vista à necessidade de adequação
orçamentária para à manutenção do consórcio intermunicipal celebrado entre O Município de
Oliveira de Fátima — TO e os Municípios de Santa Rita/TO, Pugmil/TO, Fatima/TO e Nova
Rosalandia/TO.
Diante do exposto, espero contar com o apoio desta Casa de Leis para que à
presente matéria seja analisada € aprovada.
“ “Gesiel Órcelino dos Santos
Prefeito Municipal
APROVADO
| APROVADO