materia nº 2/2015

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER EXECUTIVO
“O Trabalho faz Acontecer — Gestão 2013/2016”
Projeto de Lei Nº002/2015 DE 02 DE MARÇO DE 2015.
RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos
Municípios de FÁTIMA, PUGMIL, NOVA ROSALÂNDIA,
OLIVEIRA DE FÁTIMA, SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXÁS E
ALIANÇA DO TOCANTINS visando à constituição do
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS — CMCO
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA.
Faco saber que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios CRIXÁS DO
TOCANTINS, FÁTIMA, PUGMIL, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, SANTA RITA DO
TOCANTINS E ALIANÇA DO TOCANTINS visando à constituição do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS — CMCO.
Art. 2º - Integra a presente Lei, o Protocolo de Intenções e estrutura organizacional co
Consórcio intermunicipal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento, e suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Oliveira de Fátima-TO., aos 02 dias do mês de março de 2015. 16º ca
Republica; 27º do Estado e 21º do Município.
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Prefeito municipal
APROVADO APROVADO
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