materia nº 293/2017

PREFEITURA MUNIC IPAL
OLIVEIRA DE FÁTIMA
Oo TRABALHO FAZ ACONTECER
GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N.º 293 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a contratação tratores, com lâmina, para a
prestação de serviços aos pequenos produtores
rurais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins,
senhor Gesiel Orcelino dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Está Lei autoriza o subsídio do projeto, “MANDIOCA É
DINHEIRO”, contratação de maquinas e equipados de preparo de solo para plantio,
analise do solo e aquisição de adubo químico e orgânico, calcário e ramas para atender
a necessidade dos pequenos produtores rurais, cooperativas e associações que tem
por finalidade congregar pequenos produtores.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
temporário, tratores, de propriedade de terceiros, equipados com lâmina hidráulica de
demais equipamentos e aquisições de insumos que se fizerem necessários, para a
prestação de serviços aos pequenos produtores rurais;
| — Estes serviços serão prestados para a execução de desmatamento e
formação de lavouras dos pequenos produtores rurais, previamente cadastrados pela
secretaria de agricultura do município;
|| — Os serviços serão prestados de forma gratuita;
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2017.
Gabinete do Prefeito de Oliveira de Fátima, TO, em 04 de setembro de
/ Aáité GE SA tos
refeito Municipal
APROVADO APROVADO
MJ S— Motel.