materia nº 313/2018

A = 51 MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA
O TRABALHO FAZ O MN TECER
GESTÃO 207 a
PROJETO DE LEI N.º 313 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as atribuições do cargo de
Tesoureiro, no âmbito da Secretaria Municipal de
Finanças do Município de Oliveira de Fátima —
TO, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins, Senhor
Gesiel Orcelino dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município. apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Nesta Lei ficam definidas as atribuições do Cargo de Tesoureiro, no
âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
I — Compete ao tesoureiro as seguintes responsabilidades e o desempenho das
seguintes funções:
a) O Tesoureiro é o responsável por todas as atividades de registros dos fatos
que envolvam o recebimento de receitas. arrecadação de verbas,
lançamento tributário, elaboração de Boletim Diário de Tesouraria:
assegurar a concretização das orientações financeiras definidas
superiormente, bem como a execução de outras funções que lhe sejam
superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria
financeira.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
<A Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.
Oliveira de Fátima — TO, Ã9 de novembro de 2018.
ya
GESHT ORCELINO DOS SANTOS
PRÉFEITO MUNICIPAL
te vidarçã
Sente
LS HA 18