materia nº 315/2019

rá
a
á ESTADO DO TOCANTINS :
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FATIMA
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 315, DE 4 DE JUNHO DE 2019.
Altera a Lei nº 205, de 28 de janeiro de
2013, que dispõe sobre criação do Projeto
Oliveira Feliz, na parte que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA aprova:
Art. 1º Os 88 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 205, de 28 de janeiro de 2013, passam
a vigorar com a seguinte redação:
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8 1º O beneficiário deve estar quites com as obrigações civis, criminais e
eleitorais, e ter renda familiar até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8 2º Cumpre à Secretaria Municipal da Agricultura a execução do plantio,
colheita, conservação, empacotamento e distribuição da produção aos
beneficiários, conforme cadastro definido pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira de Fátima, 4 de junho de 2019.
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GIE(/ORCEÍÍNO DOS SANTOS
Prefeito de Oliveira de Fátima