| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | Fixa o piso salarial dos cargos de provimento efetivo Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, na forma que especifica. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA GABINETE DO PREFEITO + PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2020. Fixa o piso salarial dos cargos de provimento efetivo Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA aprova: Art. 1º É fixada em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, constantes do Anexo |ll- Salários de Pessoal do Poder Executivo — Nível Médio/T écnico, da Lei 279, de 13 de março de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2020. Oliveira de Fátima, 20 de janeiro de 2020. A K AE S ORCÉLINO Dos SANTOS Prefeito de Oliveira de Fátima APROVADO APROVADO d + 4 & ,, + lo o 4 y A ar