| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Fixa o vencimento inicial do cargo de provimento efetivo, motorista, constante da Lei nº 279, de 13 de março de 2017, na forma que especifica. |
| native_id | 70 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA GABINETE DO PREFEITO y PROJETO DE LEI Nº 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. / Fixa o vencimento inicial do cargo de provimento efetivo, motorista, constante da Lei nº 279, de 13 de março de 2017,na forma que específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA aprova: Art. 1º É fixado em R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), o valor e inicial do vencimento do cargo de provimento efetivo, motorista, constante do Anexo VI da na Lei 279, de 13 de março de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Oliveira de Fátima, 28 de fevereiro de 2020. a e Pre oRkELkS Dós SANTOS ito de Oliveira de Fátima APROVADO APROVADO