materia nº 5/2020

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ESTADO DO TOCANTINS ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FATIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Fixa o vencimento inicial dos cargos de
provimento efetivo, Técnico em Enfermagem
e Professor 40h e 20h, constantes da Lei nº
279, de 13 de março de 2017,na forma que
específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA aprova:
Art. 1º É fixado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), o valor inicial do
vencimento do cargo de provimento efetivo, Técnico em Enfermagem, constante do
Anexo IV da Lei 279, de 13 de março de 2017.
Art. 2º É fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), O valor inicial do vencimento do
cargo de provimento efetivo, Professor 40h, e, em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), O
valor inicial do vencimento do cargo de provimento efetivo, Professor 20h, constante do
Anexo VI da Lei 279, de 13 de março de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros ao dia 1º de março de 2020.
Oliveira de Fátima, 5 de março de 2020.
-.
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SIEL Gac sta os SANTOS
Prefeito de Oliveira de Fátima
APROVADO no
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