materia nº 318/2019

ESTADO DO TOCANTINS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 31 8, DE 30 DE SETEMBRO DE 201 9.
Define, no âmbito do Município de
Oliveira de Fátima, o montante para o
pagamento das obrigações de pequeno
valor (RPV), nos termos do art. 100, 88 3º
e 4º, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA aprova:
Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Oliveira de Fátima, seus órgãos
e entidades da Administração Direta e Indireta, como montante para o pagamento de
ta? obrigações de pequeno valor (RPV) oriundos de sentença judicial transitada em julgado,
de que tratam os 88 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, o valor vigente do maior
benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 1º Os débitos referidos no caput, individualizados por ação judicial, deverão
atender o limite estabelecido na data que os respectivos cálculos se tornarem
incontroversos.
S 2º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da
obrigação prevista neste artigo, ressalvadas as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei
Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), reconhecidas em juízo.
S 1º É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do
valor pago na forma do caput.
$ 2º O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica
quitação total do crédito exequendo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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f
Oliveira de Fátima, 30 de setembro de 2019.
474 LINO DOS SANTOS
Ns ” Préfeito de Oliveira de Fátima
APROVADO APROVADO
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