materia nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER LEGISLATIVO
“Gestão 2020”
RESOLUÇÃO N.º 004/2020 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre concessão de revisão geral anual a
título de recomposição salarial aos servidores do
poder Legislativo Município de Oliveira de Fátima,
Estado do Tocantins”.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FATIMA, Estado
do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei
Orgânica do Município. Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Oliveira
de Fatima Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica concedido revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo que percebem acima do salário mínimo, que será de
8,06% (oito virgula zero seis por cento) referente os índices acumulados da inflação dos
anos de 2018 de 3,75% e 2019 de 4,31% e será devido a partir de 1º de fevereiro de
2020, conforme previsão legal prevista no art. 4º da Resolu ção nº 005/2012
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA
DE FATIMA, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2020.
/ / / PÁ :
ADELMIR RODRIGUES DOS SANTOS
Presidente