| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | Acrescenta no quadro de detalhamento de despesas da Lei nº312, de 9 de dezembro de 2019,que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual (LOA) para 2020,a ação orçamentaria 10.301.0109.2075 -Ação de Apoio ao Enfrentamento dos Efeitos da pandemia - COVID - 19, na forma que especifica. |
| native_id | 82 |
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