| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contratação Por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos arts. 37, IX, da Constituição Federal e art. 79, IX, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. (Aprovado). |
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