materia nº 2/2026

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PROJETO DE LEI Nº 002 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO PARA O EXERCÍCIO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ saber
que a Câmara Municipal aprova, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial dos professores de educação básica do Município de
Oliveira de Fátima - TO passa a ser de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e
sessenta e três centavos), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º O vencimento base ou inicial referente às demais jornadas de
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor estabelecido no “caput” deste
artigo, conforme termos do art. 2º, 83º da Lei nº 11.738/2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO DO
NEREU FONTES DA LUZ Regus
PREFEITO MUNICIPAL 02-02 Do) 6
6 7
Rua Pará, esquina com a Avenida Pouso Alto, S/N, Centro, Pee Feios Prefeito Emílio Mascarenhas
Sobrinho, Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000. E-mail: ; E
Fone: (63) 3335- 1169.
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº.002/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
ASSUNTO: “Despõe Sobre a Concessão do Reajuste do Piso Salarial dos Profissionais
do Magistério Público do Município de Oliveira de Fátima/TO para o Exercício de 2026, e
dá Outras providencias. ”
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Oliveira de Fátima - TO.
DO VOTO:
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Saúde e
Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, opinam favoravelmente a
provação em todo o teor do Projeto de Lei em Tela.
Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2026.
1-JUSTIÇA E REDAÇÃO: 2-FINANÇAS É ORÇAMENTO
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Fabio Caryálho de-Oliveira (PP) Editar Pereira de Souza(PP)
Presideúte Presidente
Elessandro de Souza Luz (PP) Fabio rio dé Oliveira (PP)
Secretário ; l Secretá
3 Au OE but!
Joely Pora E equi Medrado (PP) Marcileiá Pereira de Souza (PP)
Membro Membro
3- EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 4- OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SOCIAL |
7/22: » Iaesiz tz brado 3. nude
Joely Peréfra de Souza Medrado (PP) Robson Botelho Sertão (PP)
Presidente Presidente
Zed Cr das PUTAS
Robsdá Botelho Sertão (PP) Edimar Pereira de Souza(PP)
Secretario Secretario
Elessandro de Souza Luz (PP) Ronca ER ques Fernandes (PDT)
Membro Membro