materia nº 3/2026

Oliveira de Fátima
D habalho continua
GESTÃO: 2025-2028
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
nos Par sa
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO
| NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS
ZA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprova, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, nos termos do Decreto nº 12.797/2025, reenquadrado para R$
1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), a remuneração dos servidores
municipais que recebem salário mínimo.
Art. 2º O valor previsto no artigo anterior, também é extensivo às tabelas de
progressões dos planos de cargos, salários e carreiras existentes no município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, Estado
do Tocantins, ao6 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2026...»
NEREU FONTES DA LUZ fera, do. 26
PREFEITO MUNICIPAL Pere
A
Rua Pará, esquina com a Avenida Pouso Alto, S/N, Centro, Paço Municipal Prefeito Emílio Mascarenhas
Sobrinho, Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000. E-mail: prefeituraoliveirade fatima(Goutlook.com, Fone:
» (63) 3335-1169.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº.003/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
ASSUNTO: “Despõe Sobre o Reenquadramento do novo Salario minimo » e dá Outras
providencias.”
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Oliveira de Fátima - TO.
DO VOTO:
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Saúde e
Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, opinam favoravelmente a
provação em todo o teor do Projeto de Lei em Tela.
Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2026.
I-JUSTIÇA E REDAÇÃO: 2-FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fabio Carvalho de Oliveira (PP) Edimar Pereira de Souza(PP)
Presidente Presidente
Elessandro de Souza Luz (PP) Fabio Caryálio de Oliveira (PP)
Secretário / Secretário
Joely Pereira de Souza Medrado (PP) Márifeio Pereira de Souza (PP)
Membro Membro
3- EDUCAÇÃO as E ASSISTÊNCIA 4- OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SOCIAL
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Joely Peréira de Souza Medrado (PP) | Robson Botelho Sertão (PP)
Presidente sea Presidente
Robson Botelho Sertão (PP) Edimar Pereira de Souza(PP)
Secretario Secretario
Elessandro de Souza Luz (PP) RPE Marques Fernandes (PDT)
Membro Membro