materia nº 4/2026

Oliveira de Fátima APROV
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GESTÃO: 2025-2028 Bi
PROJETO DE LEI N.º 004/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
ABO . Altera o artigo 4º da lei nº 351/2021, que dispõe
j E 7-AdoS sobre o valor máximo de bolsas ofertadas no
bel 7 ) q Programa Luz para o Futuro, e dá outras
bn rn a Qu providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, Estado do Tocantins,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete á apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 351/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor da Bolsa de estudo será no máximo de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) mensais, reajustados anualmente no mês de janeiro
pela variação integral do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA
- relativo ao ano anterior.
Parágrafo único — A forma de pagamento será por meio de apresentação
mensal do boleto bancário emitido pela instituição de ensino.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA,
OCANTINS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
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PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pará, esquina com a Avenida Pouso Alto, S/N, Centro, Paço Municipal Prefeito Emílio Mascarenhas
óbrinho, Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000. E-mail: prefeituraoliveiradefatima(Doutlook.com, Fone:
(63) 3335-1169.
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº.004/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
ASSUNTO: “Altera o artigo 4º da lei nº35 1/2021, que dispõe sobre o valor máximo de
bolsas ofertadas no programa Luz para o Futuro, e dá Outras providencias.”
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Oliveira de Fátima - TO.
DO VOTO:
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Saúde e
Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, opinam favoravelmente a
provação em todo o teor do Projeto de Lei em Tela.
Sala das Comissões, 11 de Fevereiro de 2026.
I-JUSTIÇA E REDAÇÃO: 2-FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fabio Carvalho de-Oliveira (PP) Ea festa de Souza(PP)
Presidente Presidente
Elessandro de Souza Luz (PP) Fabio Cayyálho dé Oliveira (PP)
Secretário / Secretário .
Joely Pereira de Souza Medrado (PP) Marciléia Pereirade Souza (PP)
Membro Membro
3- EDUCAÇÃO o E ASSISTÊNCIA 4- OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SOCIAL |
Joely Pereira de Souza Medrado (BP) Robson Botelho Sertão (PP)
Presidente 's Presidente
Robson Botelho Sertão (PP) Edimar Pereira de Souza(PP)
Secretario Secretario
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Elessandro de Souza Luz (PP) Ronoel Góes N arques Fernandes (PDT)
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