materia nº 2/2025

Oliveira de Fátima
D tnbalho continua
GESTÃO: 2025-2025
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ saber
que a Câmara Municipal aprova, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial dos professores de educação básica do Município de
Oliveira de Fátima - TO passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta
e sete reais e setenta e sete centavos), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º O vencimento base ou inicial referente às demais jornadas de
trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor estabelecido no “caput” deste
artigo, conforme termos do art. 2º, 83º da Lei nº 11.738/2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO DO
TOCANTINS, ags
“dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
,e
MO?
o 8; |
a» : ONU ARA :
49” N Ro W AU 4 4
NEREU FONTES DA LUZ a
02 fgoas
PREFEITO MUNICIPAL A
Rua Pará, esquina com a Avenida Pouso Alto, S/N, Centro, Paço Municipal Prefeito Emílio Mascarenhas
Sobrinho, Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000. E-mail: prefeituraoliveiradefatimaQ outlook.com
Fone: (63) 3335-1169.
ds
Oliveira de Fátima
D tinbalhe continma
GESTÃO: 2025-2028
MENSAGEM Nº 002/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
Municipal nº 002/2025, que: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA
DE FÁTIMA/TO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), do Magistério Público da
Educação Básica, aplicável no início de cada ano, será de R$ 4.867,77 neste ano de 2025.
O valor teve como base a Portaria MEC nº 77/2025, publicada no Diário Oficial da
União em 29 de janeiro de 2025.
O reajuste é concedido de acordo com a Lei nº 11.738/2008, que determina
atualização anual do piso do magistério público da educação básica em janeiro, para
jornada de 40 horas semanais.
Com a modificação do Piso Nacional, e considerando as demais jornadas de
trabalho, haverá também reflexo em todas as faixas remuneratórias, garantindo o
mesmo índice de reajuste para todos os profissionais.
Sem mais para o momento, já conto com o apoio dos Nobres Edis para que
possam apreciá-lo favoravelmente.
GABINETE DO PREFEITO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO DO
TOCANTINS, aós 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
NEREU FONTES DA LUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pará, esquina com a Avenida Pouso Alto, S/N, Centro, Paço Municipal Prefeito Emílio Mascarenhas
Sobrinho, Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000. E-mail: prefeituraoliveiradefatimaGWoutlook.com,
Fone: (63) 3335-1169.
espe
ESTADO DO TOCANTINS a
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº.002/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ASSUNTO: "Dispõe sobre a concessão do reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério publico do município de oliveira de Fátima/TO
para exercício de 2025 e dá outras providencias ”
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Oliveira de Fátima - TO.
DO VOTO:
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Saúde e
Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, opinam favoravelmente a
provação em todo o teor do Projeto de Resolução em Tela.
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2025.
|-JUSTIÇA E REDAÇÃO: , no pio 59 ORÇAMENTO
Leandro Sállas Burjack-de Abreu (PP) “ Joely Pereira de Poda Medrado(PP)
Presidente Presidente
Fabio Carvalho de Oliveira (PP) Marciléia ira de Souza (PP)
Secretári / Secretário
477/4024 ns di
Joely Pereira de Souza Medrado (PP) Fabio Cagyálho de Oliveira (PP)
Membro Membró
3- EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 4- OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SOCIAL
Edimar Pereira de Souza (PP) Reiter Pereira de Souza (PP)
Presidente Presidente /
7 £ Se /(Z AA PA o
Eles ÉS Sóuza Luz (PP) Leandro Salles Burjack- e Abreu(PP)
Secretario | Secretario
Jose Borgés Gonçalves Filho (PDT) Ronoel SEE Marques Fernandes (PDT)
Membro Membro.
esposa, ÉS
APRO Ary
| APROV 5: É UE o VEL
k 03/09 |
Moblo2 2 logá Mi]
DS orais e E fo vVelodp
UU mou Mm id *