materia nº 5/2025

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REFEITURA MUNICIPAL DE
Oliveira de Fátima
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GESTÃO: 2025-2028
PROJETO DE LEI Nº 005 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 281/2017 e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ saber
o que a Câmara Municipal aprova, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 281, de 13 de março de 2017,
para fazer constar os novos termos estabelecidos no Anexo da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO DO
IS, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Pará, esquina com a Avenida Pouso Alto, S/N, Centro, Paço Municipal Prefeito Emílio Mascarenhas
Sobrinho, Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000. E-mail: prefeituraoliveiradefatimaQ outlook.com,
Fone: (63) 3335-1169.
Oliveira de Fátima
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GESTÃO: 2025-2028
PROJETO DE LEi Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
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ANEXO |
Nº CARGO/EMPREGO ESCOLARIDADE | VENCIMENTOS
01 Superintendente Geral Afins R$ 2.400,00
01 Superintendente Técnico Nível Superior R$ 2.800,00
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01 Ouvidor Nível Médio R$ 1.518,00
01 Secretário Executivo Nível Médio R$ 2.000,00
04 Assessor Administrativo Nível Médio R$ 1.518,00
04 Auxiliar de Serviços Gerais Nível Médio R$ 1.518,00
05 Vigia Nível Médio R$ 1.518,00
Nível Médio R$ 1.518,00
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Rua Pará, esquina com a Avenida Pouso Alto, S/N, Centro, Paço Municipal Prefeito Emílio Mascarenhas
Sobrinho, Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000. E-mail: prefeituraoliveiradefatimaWoutlook.com,
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Oliveira de Fátima
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GESTÃO: 2025-2028
MENSAGEM Nº 005/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
Municipal nº 005/2025, que: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS E
e QUANTITATIVOS DE CARGOS PREVISTOS NO ANEXO | DA LEI Nº 281/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tal medida visa alterar os cargos e subsídios dos servidores públicos municipais,
tendo em vista que os salários dos servidores estão defasados.
Assim, o referido projeto de lei visa única e exclusivamente fazer a adequação às
perdas inflacionárias, bem como valorizar o servidor público.
Desta feita, na certeza da pronta análise por parte do Plenário desta Egrégia Casa
de Leis, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Sem mais para o momento, já conto com o apoio dos Nobres Edis para que
possam apreciá-lo favoravelmente.
GABINETE DO PREFEITO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO DO
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PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pará, esquina com a Avenida Pouso Alto, S/N, Centro, Paço Municipal Prefeito Emílio Mascarenhas
Sobrinho, Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000. E-mail: prefeituraoliveiradefatimaoutlook.com
Fone: (63) 3335-1169.
ESTADO DO TOCANTINS a
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº.005/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 281/2017 e da outras
providencias ”
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Oliveira de Fátima - TO.
DO VOTO:
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Saúde e
e |, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, opinam favoravelmente a
provação em todo o teor do Projeto de Resolução em Tela.
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2025.
I-JUSTIÇA E REDAÇÃO: 2- “FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Fabio Carvalho de Oliveira (PP) Marcileia Pereira de Souza (PP)
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Joely Pereira de Souza Medrado (PP) Fabio Carvalho de Oliveira (PP)
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3 EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 4- OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SOCIAL.
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Edimar Pereira de Souza (PP) lama (ça de Souza (PP)
Presidente Presidente / | ,
Elessandro de Souza Luz (PP) Leandro Salles Burjáck de Abreu(PP)
Secretario Secretario
Jose Borges Gonçalves Filho (PDT) Ronoel Goniés Marques Fernandes (PDT)
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