materia nº 6/2025

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Oliveira de Fátima
O trabalho continma
GESTÃO: 2025-2028
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO
NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprova, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, nos termos do Decreto nº 12 342/2024, reenguadrado para R$
1.518,00 (um mil quinhentos e dezcito reais). = remuneração dos servidores
municipais que recebem salário mínimo
Art. 2º O valor previsto no artigo anterior, também é extensivo às tabelas de
progressões dos planos de cargos, salários e carreiras existentes no município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, Estado
do Tocantins, aos 03 A do mês de fevereiro do ano de 2025.
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a O dedo, / SE NEREU FONTES DA LUZ
Len) ola boo - / PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Pará, esquina com a Avenida Pouso Alto, S/N. Cent Paço Municipe al Prefeito Emílio Mascarenhas
Sobrinho, Oliveira de Fátima — TO, CEP: 77.558-000. E-mail: oituraoliveiradefatima(Doutlook.com, Fone:
(63) 3335-1169.
ESTADO DO TOCANTINS º
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº.006/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ASSUNTO: ” Dispõe sobre o reenquadramento do novo salário mínimo e dá
outras providencias ”
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Oliveira de Fátima - TO.
DO VOTO:
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Saúde e
Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, opinam favoravelmente a
provação em todo o teor do Projeto de Resolução em Tela.
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2025.
ERRTIÇA E REDAÇÃO: 2- de oo 8 E ORÇAMENTO
Eesndro alla Burjade de Ai pisa E P) Joely dreta ae RA Medrado(PP)
Presidente Presidente
E AQUI
Fabio pnfrião (PP) Va Plóira de Souza (PP)
Secretári | Secretário
Fiat) 4777728 Do
Joely Pereira ra des Souza Editado (PP) Fabio falho de Oliveira (PP)
Membro Membro
3- EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA 4-OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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Edi ereira de Souza (PP) Mal uganio, de Souza (PP)
Presidente Presidente o
Elessandro de Souza Luz (PP) ppa ii te VE ds LAN
Secretario Secretario
Jose Horis ngidres Filho (PDT) Ronoel ÁREA E Marques Fernandes (PDT)
Membro me Membro ;
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