norma nº 1/1997

- ASSEMBLÉIA MUNICIPAL
CONSTITUINTE DE
OLIVEIRA DO .
TOCANTINS
DD LEIORGÂNICA
E MUNICIPAL
-
E
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE
OLIVEIRA DO TOCANTINS
PREÂMBULO
O povo de Oliveira do Tocantins, por seus legítimos
representantes, reunidos em Assembléia Municipal
Constituinte, inspirados nos princípios da
divindade e nos postulados do Estado democrático
de direito, contemplados na Carta Magna
brasileira, decretam e promulgam a primeira Lei
Orgânica do Município.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
OLIVEIRA DO TOCANTINS
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Município
Art. 1.º - O Município de OLIVEIRA DO TOCANTINS, é uma
umidade do território do Estado do Tocantins, com autonomia política,
edministrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição
Federal, Constituição Estadual, por esta Lei Orgânica e por outras leis que
adotar.
“Ar 2º - O Governo Municipal é exercido pela Câmara de
Vereadores e pelo Prefeito.
SEÇÃO HI
Da Competência
Art. 3.º - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, entre outras as seguintes atribuições:
SUMÁRIO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO
TOCANTINS, de 15 de novembro de 1997
TÍTULO |- DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Capítulo | - Disposições Preliminares
Seção | - Do Município
Seção Il - Da Competência
TÍTULO IH - DO LEGISLATIVO
Capítulo | - Disposições Gerais
Seção 1 - Do Número de Vereadores
Seção Il - Da Posse
Seção III - Da Mesa da Câmara
Seção IV - Da Sessão Legislativa Ordinária
Seção V - Da Sessão Legislativa Extraordinária
Seção VI - Das Deliberações
Seção VII - Dos Subsídios do Vereador
Seção VIII - Da Licença
Seção IX - Da Extinção e Cassação do Mandato
Seção X - Da Convocação do Suplente
Capítulo II - Das Atribuições da Câmara
Capítulo HI - Do Processo Legislativo
TITULO HI - DO EXECUTIVO
Capítulo | - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Seção | - Da Posse
Seção ! - Da Substituição
— — — us
OD co att ta
19
19
19
19
Seção Il - Da Licença
Seção IV - Do Subsídio e da Verba de Representação
Capítulo II - Das Atribuições do Prefeito
Capítulo III - Da Extinção e Cassação do Mandato
Capítulo IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Capitulo V - Dos Servidores Municipais
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Capítulo | - Do Planejamento Municipal
Capítulo II - Dos Atos Municipais
Seção 1 - Da Publicação
Seção II - Do Registro
Seção III - Da Forma
Seção IV - Das Certidões
Capítulo II - Dos Bens Municipais
Capitulo IV - Das Obras e Serviços Municipais
Capítulo V - Das Licitações
Capítulo VI - Da Administração Financeira
Seção | - Dos Tributos Municipais
Seção II - Da Receita e da Despesa
Seção III - Dos Orçamentos
Seção IV - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Capítulo VII - Do Regime Administrativo Especial
TÍTULO V - DA FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO
Capítulo 1 - Disposições Gerais
Capitulo II - Da Criação de Distritos
Capítulo III - Disposições Finais
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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42
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa,
com base em planejamento adequado; (Lei de Diretrizes
Orçamentárias)
[ - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços;
[l - dispor sobre organização e execução de seus serviços
públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus
bens;
VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VII - dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços
públicos locais;
VIII - elaborar o seu Plano Diretor;
IX - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano, sem agressão à natureza,
bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação
de seu território;
X - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus
serviços;
XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos,
especialmente, no perímetro urbano:
a) dispor em legislação especifica sobre o transporte coletivo, em
suas diversas modalidades;
b) fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito
e tráfego em condições especiais;
c) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas
municipais;
XII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
E
E ad
XIII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos,
remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de
qualquer natureza,
XIV - ordenar as atividades urbanas , fixando condições e horário
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais
e similares, observadas as normas federais pertinentes;
XV - prestar assistência médico-hospitalar de pronto-socorro, por
seus próprios serviços ou mediante convênio com as instituições
congêneres;
XVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-
se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando
os pertencentes a entidades privadas;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes €
h
a anúncios, bem como à utilização de quaisquer outros meios de
1 publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia
municipal;
XVIII - dispor sobre depósito € venda de animais € mercadorias
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação
municipal;
XIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com
a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias
de que possam ser portadores ou transmissores;
XX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis €
regulamentos.
Parágrafo único - Os planos de loteamento € arruamento a que se
refere o inciso IX deste artigo deverão reservar áreas destinadas ao lazer,
desportos, jardinagem € outros.
Art. 4.º - Ao Município compete, concorrentemente com O Estado:
1 - zelar pela saúde, higiene € segurança pública;
Il - promover a educação, à cultura e a assistência social;
HI - prover sobre a defesa da flora e da fauna, assim como dos
bens e locais de valor histórico, artístico, turístico ou
arqueológico;
IV - prover sobre a extinção de incêndios;
V-conceder licença ou autorização para abertura e
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e
similares;
VI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as
condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
VII - fazer cessar no exercício do poder de polícia administrativa,
as atividades que violarem as normas de saúde, sossego,
higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e
outras de interesse da coletividade;
5 1º - Sempre que conveniente ao interesse público, os serviços
previstos neste artigo, quando executadas pelo Estado, terão caráter
megronal, com a participação do Município, na sua instalação e manutenção.
5 2º - O Município poderá organizar e manter guardas municipais,
paz colaboração na segurança pública, subordinadas à Polícia Estadual, na
Sema e condições regulamentares.
Art. 5.º - Ao Município é vedado:
| - permitir ou fazer uso de seus órgãos, para propaganda político-
partidária ou fins estranhos à Administração;
H - outorgar isenções e anístias fiscais, ou permitir a remissão de
dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do
ato.
TÍTULO II
DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Do Número de Vereadores
Art 6º - A Câmara terá Vereadores em número fixado na
geoporção de sua população, art. 29 CF; art. 61, 81º, 1, da CE.
SEÇÃO HH
Da Posse
Art. 7.º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de
Jeseiro, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a
presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores
geestarão compromisso e tomarão posse, pronunciando o seguinte termo:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DO
ESTADO, OBSERVAR AS LEIS EM GERAL, DESEMPENHAR COM
sBSOLUTA LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE
SEU POVO”.
$ 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste
amigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela
Câmara.
$ 2º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-
se Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de
seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu
resumo.
$ 3º - A Câmara disciplinará em seu Regimento Interno, as
questões deste artigo.
radR id a 5 Si gi nto
SEÇÃO III
Da Mesa da Câmara
Art. 8.º - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-
“dão sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que
fixarão automaticamente empossados.
Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais
votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões
diárias, até que seja eleita a Mesa.
7 Art. 9.º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre
na última sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados
os eleitos, no dia 01 de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único - Em toda eleição de membros da Mesa, os
candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual número de votos
considerar-se-á eleito o mais idoso.
Art. 10 - A Mesa será composta de Presidente, Vice-Presidente,
de 1º e 2º Secretários e de dois Suplentes.
Art, 11 - O mandato da Mesa será de um ano, proibida a reeleição
de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, no período
imediatamente subsegiente.
Parágrafo único - Qualquer componente da Mesa poderá ser
destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições
regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 12 - À Mesa, dentre outras atividades, compete:
I - propor Projetos de Resolução que criem ou extingam cargos
dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
H- elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando
necessário;
Hi - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de
créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial
ou total da dotação da Câmara;
IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da
Câmara, observado o limite da autorização constante da lei
orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam
provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações
orçamentárias; i
Y - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do
exercício anterior;
4
VI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações,
licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e
punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara
Municipal, nos termos da lei.
cempete:
1 - representar a Câmara em juizo e fora dele;
Am. 13 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,
H - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
mimnistrativos da Câmara;
HI - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como
=> 53 com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os
dessetos legislativos e as leis por ele promulgados;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e
Wescadores, nos casos previstos em lei;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
Vil - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o
Esancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato
X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela
Constituição do Estado;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a
força necessária para esse fim.
SEÇÃO IV
Da Sessão Legislativa Ordinária
Art. 14 - Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa
imiciar-se-á em 01 de fevereiro, encerrando-se em 15 de dezembro de cada
ano. permitido o recesso durante o mês de julho e janeiro.
$ 1º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias
ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e as remunerará de
acordo com o estabelecido em legislação federal e nesta Lei Orgânica.
$ 2º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente
da Câmara em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso,
comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência minima de
wmte e quatro horas.
Art. 15 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizam
fora dele.
$ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou
outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro
local, designado pela Mesa no auto de verificação da ocorrência.
$ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara.
Art. 16 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação
em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando
ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
e... VU. —
Art. 17 - As sessões poderão ser abertas com a presença de, no
minimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão O Vereador
gue assinar o livro de presença € participar dos trabalhos do Plenário e das
votações.
SEÇÃO V
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. |8 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal,
somente possível no período de recesso ou em casos relevantes que
justifiquem a medida.
a) por solicitação do Prefeito, quando este a entender necessária;
b) por dois terços da Câmara Municipal.
e 1º - A solicitação será feita mediante ofício ao Presidente da
Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias.
8 2º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação
aos Vereadores. em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso,
comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada vinte e quatro
horas, no máximo, após recebimento do ofício do Prefeito.
5 3º - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara
deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO VI
Das Deliberações
gArt. 19 - A discussão e a votação da matéria, constante da Ordem
do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
$ 1º - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções
previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria
dos Vereadores presentes à Sessão.
5 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos
susmsbcos da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
1 Código Tributário Municipal;
2. Código de Obras ou de Edificações; |
3 Estatuto dos Servidores Municipais;
4 Regimento Interno da Câmara; g
És criação de cargos e aumento de vencimento de servidores; :
& Rejeição de veto do Prefeito. id
5 3º - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros
dz Câmara:
É. As lei concernentes a:
2) aprovação e alteração do Plano Diretor do Município;
bjconcessão de serviços públicos;
e) concessão de direito real de uso;
djalienação de bens imóveis,
8) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
f) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos; e
gjobtenção de empréstimo de particular.
2. realização de sessão secreta;
3. emenda a esta Lei Orgânica;
4 rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
s concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra
Bomraria ou homenagem;
6. aprovação da representação solicitando a alteração do nome do
Municipio .
a
7. destituição de componentes da Mesa.
$ 4º - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
L. na eleição da Mesa;
2. quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável
de dois terços da Câmara;
3. quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
4. nas votações secretas.
285º - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não
poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
$ 6º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara,
salvo nos seguintes casos:
1. no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
2. na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como
mo preenchimento de qualquer vaga;
SEÇÃO VII
Dos Subsídios do Vereador
Art. 20 - O mandato de Vereador é remuncrado, nos termos da
Constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica.
Parágrafo único - Os subsídios serão fixados mediante resolução,
mo final de cada legislatura, para vigorar na seguinte, tendo como parâmetro
2 remuneração dos Deputados Estaduais Tocantinenses.
SEÇÃO VIH
Da Licença
Art. 21 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
GE
E Rm E 14
| - por enfermidade devidamente comprovada;
H - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse
do Município;
HI - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado,
nunca inferior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do
mandato antes do término da licença.
g 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em
esesçácio o Vereador licenciado nos termos dos incisos 1 e II.
» 52º- O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não
gesderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
SEÇÃO IX
Da Extinção e Cassação do Mandato
Arm 22- A extinção e a cassação de mandato de Vereador dar-se-
Es nos casos e na forma da legislação federal, estadual, desta Lei Orgânica
= mo Regimento Interno da Casa.
SEÇÃO X
Da Convocação de Suplente
Art 23 - No caso de vaga ou de licença de Vercador, o Presidente
comvocará imediatamente o suplente.
5 1º - O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo
de quinze dias. salvo motivo justo aceito pela Câmara.
5 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente
comsunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional
Eleitoral.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
. 24 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
— =s matérias de competência do Município e especialmente:
| - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções
e anistias fiscais e a remissão de dividas:
H - votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais;
HI - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento;
IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V - autorizar a concessão de serviços públicos;
VI -autorizar a concessão de direito real de uso dos bens
municipais;
VI - autorizar a alienação de bens imóveis;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se
tratar de doação sem encargo;
EX - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos
vencimentos;
X - aprovar o Plano Diretor do Município;
Ng - autorizar convênios com entidades públicas, particulares e
consórcios com outros Municípios;
XI - delimitar o perímetro urbano;
XII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos.
Art. 25 - À Câmara, privativamente, compete, entre outras, as
seguintes atribuições:
|- eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
H- elaborar o Regimento Interno;
Hi - organizar os seus serviços administrativos:
Ev - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de
sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do
cargo;
W- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores para afastamento do cargo;
Wi - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se
do Município por mais de quinze dias e do país por qualquer
tempo,
MH - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito;
Will - fixar a verba de representação do Vice-Prefeito e do
Presidente;
IX - criar comissões legislativas de inquérito, sobre fato
determinado que se inclua na competência municipal, sempre
que o requerer, pelo menos um terço de seus membros;
X- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
administração;
XI - convocar os Secretários Municipais para prestarem
informações sobre matéria de sua competência;
XH - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua
economia interna e nos demais casos de sua competência
privativa, por meio de decreto legislativo;
XHI - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente
tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto
legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de
seus membros:
XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos
previstos em lei e no Regimento Interno;
XV - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de
noventa dias após o recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
o
a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois
terços dos membros da Câmara, após o parecer da Comissão
competente;
b)rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao
Ministério Público para os devidos fins.
XVI - administrar seus recursos constantes de sua dotação
orçamentária, transferidos pelo Prefeito, até o dia 20 de cada
mês vincendo;
XVII - prestar contas, através de balancetes mensais e anual, ao
Tribunal de Contas da aplicação dos recursos que lhe são
repassados pelo Prefeito.
CAPÍTULO HI
Do Processo Legislativo
Art. 26 - O Prefeito poderá enviar à Câmara, Projetos de Lei sobre
qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados
Jentro de sessenta dias, a contar do recebimento.
$ 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a
apreciação do Projeto se faça em trinta dias.
$2º- A fixação de prazo deverá sempre ser expressa € poderá ser
feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento,
considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial,
$ 3º - Na falta de deliberação dentro dos prazos a que se referem o
“caput” e os parágrafos anteriores deste artigo, será adotado O seguinte
procedimento:
1. cada projeto será incluído automaticamente na Ordem do Dia,
que terá prioridade sobre os demais assuntos até a sua
deliberação final;
2 as Sessões Extraord'árias convocadas pelo Presidente da
“ “mara, nos termos do $ 2º do artigo 14, poderão ser
aput s para cumprimento da exigência prevista no item |
tepa rafo.
]
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3.a emenda a esta Lei Orgânica dar-se-á nos mesmos moldes
estatuídos para o Congresso Nacional e Assembléias
Legislativas, no que couber, não sendo objeto de deliberação:
a) a desintegração do Município à Federação brasileira;
b)o voto direto, secreto, universal e periódico;
c) a separação dos poderes;
dja independência do Poder Legislativo nos termos da
Constituição Federal e Estadual.
g 4º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos
Projetos de Lei para os quais se exija aprovação por quorum qualificado.
$ 5º - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de
recesso da Câmara.
$ 6º - O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos
projetos de edificação.
=X Arm 27 - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer
Vereador, à Mesa da Câmara, ao Prefeito e à população, nos termos das
constituições federal e estadual e desta Lei Orgânica.
$ 1º - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos
Projetos de Lei que:
|. disponham sobre matéria financeira; =
2. criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores do Executivo;
3. importem em aumento da despesa ou diminuição da receita;
4. disciplinem o Regime Jurídico de seus servidores.
$2º - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
dos projetos que:
L autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais
através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
2. criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos.
17
5 3º - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito
230 serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem os que
alserem a criação de cargos.
$ 4º - Nos projetos da competência exclusiva da Mesa da Câmara,
23 seção admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, salvo no
cos do item 2. do $ 2º, quando assinadas pela maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Art. 28 - O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao
mermo de todas as Comissões a que for submetido. será tido como rejeitado.
Ar 29 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou não
ssscionado. somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma
sessão legislativa. mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Ar 30 - Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de dez dias, envia-lo-á ao Prefeito, que,
gescordando. o sancionará e o promulgará.
g |” - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
sconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. vetá-lo-á, total ou
parcialmente, dentro de quinze dias. contados daquele em que o receber, e
cossunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os
mesivos do veto. O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou
pascial. devendo, neste último caso. abranger o texto do artigo, parágrafo,
Eciso, item ou alinea.
$ 2º - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará sanção.
8 3º - Comunicado o veto, a sua apreciação pela Câmara deverá
ses festa dentro de trinta dias de seu recebimento, em uma só discussão,
gomsiderando-se rejeitado se obtiver o voto contrário da maioria absoluta
dos membros da Câmara, em votação pública. Se o veto não for apreciado
meste prazo. o mesmo entrará na Ordem do Dia, sobrestadas as demais
gestérias. ultimando a sua votação
$ 4º - O veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá
ser apreciado dentro de dez dias. do seu recebimento no Protocolo.
g 5º - Nos casos dos $$ 2º e 9, o Presidente da Câmara
promulgará a lei dentro de quarenta e oito horas. entrando em vigor na data
em que for publicada. Quando se tratar de veto parcial. a lei terá o mesmo
súmero da anterior à que pertence
8 6º-0 prazo previsto no $ 3º, não ocorre nos periodos de recesso
da Câmara.
8 7º - A manutenção do veto não restaura materia suprimida ou
modificada pela Câmara.
Art 3] - Nenhuma matéria é insuscetível de parecer das
comissões competentes.
Aut. 32 - Todo e qualquer projeto legislativo deverá passar por, no
minimo duas votações.
19
TÍTULO HI
DO EXECUTIVO
CAPÍTULO |
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
SEÇÃO I
Da Posse
Art. 33 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e
somarão posse em seguida à dos Vereadores, na mesma Sessão Solene de
snstalação da Câmara.
8 1º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara, não
gver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário. Enquanto
não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou
impedimento deste, o Presidente da Câmara.
$ 2º - No ato da posse, o Prefeito deverá desencompatibilizar-se .
Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de
seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu
resumo.
8 3º - O Vice-Prefeito, desincompatibilizar-se-á e fará declaração
pablica de bens no ato da posse.
SEÇÃO HH
Da Substituição
Art. 34 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença
ou impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
$ 1º - Tratando-se de Prefeito sem o respectivo Vice, o seu
substituto será o Presidente da Câmara, o qual permanecerá no cargo até
que o titular o reassuma, ou seja nomeado outro.
20
5 2º - Os substitutos legais do Prefeito não poderão se recusar a
substituí-lo, sob pena de extinção de seus mandatos de Vice-Prefeito ou de
Presidente da Câmara, conforme o caso. Enquanto o substituto legal não
assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário Municipal da
Administração.
Art. 35 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito
ou vacância dos respectivos cargos, assumirá O Presidente da Câmara, que
completará o periodo, se as vagas ocorrerem nos dois últimos anos de
mandato.
Art 36 - Se as vagas ocorrerem nos dois primeiros anos do
mandato. far-se-á eleição direta dentro de sessenta dias, cabendo aos eleitos
completar o periodo.
SEÇÃO HI
Da Licença
Ar. 37 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou
afastar-se do cargo, por-mais de quinze dias, sob pena de extinção do
mandato.
Parágrafo único - O Prefeito, regularmente licenciado terá direito
a perceber o subsídio e a verba de representação quando:
| impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença
devidamente comprovada;
2.a serviço ou em missão de representação do Município.
SEÇÃO IV
Do Subsídio e da Verba de Representação
Art. 38 - O subsídio do Prefeito, que no momento da fixação não
poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento, pago a servidor do
Município, que será estabelecido pela Câmara até o término da Legislatura,
para vigorar na seguinte, podendo o decreto legislativo fixar quantias
progressivas para cada ano de mandato.
$ 1º - A verba de representação do Prefeito será fixada anualmente
pela Câmara e não poderá exceder de dois terços do valor do subsídio.
24
5 7 - A Câmara atribuirá verba de representação ao Vice-Prefeito,
desde que o valor não exceda à fixada para o Prefeito.
5 3º - Se outros não forem fixados pela Câmara, o subsídio e a
mesba de representação serão automaticamente atualizados, observado,
manto so primeiro, se inferior ao maior padrão de vencimento pago a
semador, o disposto no caput deste artigo e, quanto ao segundo, o limite
fixado no $ 1º.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Amt. 39 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:
É - representar o Município em juízo e fora dele:
H - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara, e expedir regulamentos para sua fiel execução;
HH - vetar, no todo ou em parte, os autógrafos de lei aprovados
pela Câmara;
IV - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
Y - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
NE - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por
terceiros;
“
VHI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores:
a
IX - enviar à Câmara o Projeto de Lei do Orçamento Anual, do
Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias;
X - encaminhar ao Tribunal de Contas competente, até o dia 31 de
março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da
Câmara, bem como os balanços do exercício findo;
XI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e
as prestações de contas exigidas em lei;
XH - fazer publicar os atos oficiais;
22
EE pç à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
XIV - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem
como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e
pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos
créditos votados pela Câmara;
XV - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de
sua requisição, as quantias que devem despendidas de uma só
vez, e até o dia 20 de cada mês, vincendo, a parcela
correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVI - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como
releva-las quando impostas irregularmente;
xvil-resolver sobre os requerimentos, reclamações ou
representações que lhe forem dirigidos:
XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis,
as vias e logradouros públicos;
XIX - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;
XX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXI - solicitar quando necessário o auxílio da Polícia do Estado,
para garantia do cumprimento de seus atos.
Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus
guuiliares funções administrativas que não sejam de sua exclusiva
competência.
CAPÍTULO HH
DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO
Art 40 - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do
Wice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do
Prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos na
z federal e estadual pertinentes, nesta Lei Orgânica e no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
23
Parágrafo único - São crimes de responsabilidade os atos do
Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição do
Estado, contra esta Lei Orgânica e especialmente:
I- a existência da União, do Estado e do Município;
H - o livre exercício do Poder Legislativo;
HI - o exercício dos direitos políticos individuais e sociais;
IV - a probidade na administração;
V-a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
CAPÍTULO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 41 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I- os secretários municipais;
H - os subprefeitos;
HI - os administradores Regionais;
IV - o Chefe de Gabinete,
Art, 42 - Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares
diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e
responsabilidades.
Parágrafo único - A competência dos Secretários Municipais
abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às
respectivas Secretarias; a dos Subprefeitos e Administradores Regionais
limitar-se-á aos distritos e subdistritos correspondentes.
Art. 43 - O Chefe de Gabinete do Prefeito terá atribuições que este
determinar.
Art. 44 - Salvo o Distrito da sede, todos os demais, bem como os
Subdistritos, poderão ser administrados por Subprefeitos ou
Administradores Regionais.
24
Parágrafo único - Os Subprefeitos e os Administradores
Regionais, como delegados do Executivo, exercerão funções meramente
administrativas.
Art. 45 - Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre
someados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse €
mo término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos
Vereadores, enquanto nele permanecerem.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 46 - O Município estabelecerá em lei o Regime Jurídico de
seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República.
Art. 47 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua
denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará
es recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem
como o fixação e alteração de seus vencimentos dependerão de Projeto de
Resolução de iniciativa da Mesa.
Art 48 - O servidor municipal será responsabilizado civil,
criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo
ou função, ou a pretexto de exercê-las.
Parágrafo único - Caberá ao Prefeito c ao Presidente da Câmara
decretar a prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados,
omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos, sujeitos à
sua guarda.
Art. 49 - O servidor municipal, quando no exercício de mandato
de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo período do
mandato, podendo optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba de
representação.
Art. 50 - O servidor municipal eleito Vice-Prefeito somente será
obrigado a afastar-se de seu cargo ou função quando substituir o Prefeito,
podendo optar pelos vencimentos sem prejuizo da verba de representação.
Art. 51 - O servidor municipal, no exercício de mandato de
Vereador do Municipio, ficará sujeito às seguintes normas:
25
| - não havendo compatibilidade de horário, deverá afastar-se do
cargo ou função e optar pelos vencimentos ou pelo subsídio, «
contando-se-lhe tempo de serviço público exclusivamente, para
fins de aposentadoria, reforma e promoção por antiguidade;
H - havendo incompatibilidade de horário, afastar-se-á do serviço
* sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo ou função.
Art. 52 - O Município estabelecerá por lei ou convênio o regime
previdenciário de seus servidores não sujeitos à legislação trabalhista.
26
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 53 - O Município deverá organizar a sua administração e
exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente,
atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao
desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único - Considerar-se-á processo de planejamento a
definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a
preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a
avaliação dos resultados obtidos.
Art. 54 - O Município iniciará o seu processo de planejamento,
elaborando o Plano Diretor, no qual considerará, em conjunto, os aspectos
fisicos, econômicos, sociais e administrativos.
Parágrafo único - O Plano Diretor deverá ser adequado aos
recursos financeiros do Município e às suas exigências administrativas.
CAPÍTULO H
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO 1
Da Publicação
Art. 55 - A publicação das lei e atos municipais, poderá ser feita
em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da
Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.
g 1º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa,
poderá ser resumida.
g 2º - Os atos de efeitos externos só produzirão resultados após a
sua publicação.
$ 3º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e
atos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta
não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência,
horário, tiragem e distribuição.
SEÇÃO II
Do Registro
Art. 56 - O Município terá os livros que forem necessários aos
seus serviços, e, obrigatoriamente, os de:
| - termo de compromisso e posse;
[1 - declaração de bens;
HI - atas das sessões da Câmara;
IV -registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos,
instruções e portarias;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII - licitações e contratos para obras e serviços;
VIII - contrato de servidores;
IX - contratos em geral;
X - contabilidade e finanças;
XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII - tombamento de bens imóveis;
XIII - registro de loteamentos aprovados.
g 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo
Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário
designado para tal fim.
28
5 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por
fichas ou por outro sistema, convenientemente autenticados.
SEÇÃO HI
Da Forma
Art. 57 - Os atos administrativos de competência do Prefeito
devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
a) regulamentação de lei;
b)instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas
de lei;
c)abertura de créditos especiais e suplementares até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
djdeclaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse
social, para efeito de desapropriação ou de servidão
F administrativa;
ejaprovação de regulamento ou de regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g)medidas executórias do Plano Diretor do Município;
hjcriação, extinção, declaração, modificação de direitos dos
administrados não privativos de lei;
“ 1) normas de efeitos externos, não privativos de lei;
1) fixação e alteração de preços;
k)provimento e vacância dos cargos públicos demais atos de
efeitos individuais;
. = | lotação e relotação nos quadros de pessoal;
mjautorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime
da legislação trabalhista.
H- portaria, nos seguintes casos:
29
a) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação
de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
b) outros casos determinados em lei ou decreto.
Parágrafo único - Os atos constantes do inciso IL deste artigo
poderão ser delegados.
SEÇÃO IV
Das Certidões
Art. 58 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a
msalguer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos,
gomiratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou
servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão
msender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo único - A certidão relativa ao exercício do cargo de
Prefeito será fornecida por Secretário da Prefeitura.
CAPÍTULO HI
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 59 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e
mmúveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 60 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas
gue se localizem dentro do perímetro urbano, exceto os registrados em
mome de terceiros.
Art. 61 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus
serviços.
Art. 62 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com
2 identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for
estabelecido em regulamento.
Art. 63 - A alicnação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será sempre
precedida de avaliação e obedecerá as normas:
30
É - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.
H - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de
interesse social;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em bolsa.
$ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
astorização legislativa e concorrência. Esta poderá ser dispensada por lei,
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades
assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente
Festificado.
8 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas
urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de
obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização
Meesstativa As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão
ahenadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 64 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta,
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 65 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o
interesse público o exigir.
8 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso
especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante
contrato. sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser
dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de
serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse
público relevante, devidamente justificado.
31
5 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum
semente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência
social ou turística, mediante autorização legislativa.
53º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem
poblico, será feita a titulo precário, por decreto.
5 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem
poblico, será feita por decreto, para atividades ou uso específicos e
Eansitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
Ar. 66 - Poderão ser cedidos a particular, para serviços
Emstórios. máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja
peejuizo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha
peestamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade
pela conservação e devolução dos bens recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Arm. 67 - A execução das obras públicas municipais deverá ser
sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas
adequadas.
Parágrafo único - As obras públicas poderão ser executadas,
dustamente, pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e,
msiurctamente, por terceiros, mediante licitação.
Art. 68 - À permissão de serviço público sempre a título precário,
sera outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para
escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização
legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.
5 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões,
bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido
meste artigo.
$ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre
sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que
os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
32
8 3º - O Município poderá retomar sem indenização os serviços
permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com
o contrato, bem como, aqueles que se revelarem insuficientes para ao
atendimento dos usuários.
$ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público
deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou
comunicado resumido.
Art. 69 - As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública
deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.
an. 70 - O Municipio poderá realizar obras e serviços de interesse
comum, Mediante convênios com o Estado, com a União, ou com entidades
particulares, e, através de consórcios, com outros Municipios.
Parágrafo único - Os consórcios deverão ter sempre um Conselho
Consultivo, com a participação de todos os Municípios integrantes, uma
autoridade executiva, e um Conselho Fiscal de Municípios não pertencentes
ao serviço público.
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES
Art. 71 - As licitações realizadas pelo Município para compras,
obras e serviços serão procedidas com estrita observância da legislação
federal pertinente.
$ 1º - Deverão ser observados, nas licitações, os seguintes prazos
mínimos para apresentação das propostas:
1. concorrência - trinta dias;
2. tomada de preços - quinze dias;
3. convite - oito dias;
$ 2º - Os prazos previstos nos itens | e 2 do Parágrafo anterior
contar-se-ão da primeira publicação do edital, excluindo-se o dia do começo
e incluindo-se o do vencimento até às dezoito horas. Se o vencimento
ocorrer em sábado, domingo, feriado ou facultativo, fica transferido para o
primeiro dia útil subsequente.
Dm
33
8 3º - Aplicam-se às alicnações de bens móveis os limites
estabelecidos nesta Lei Orgânica para as aquisições de materiais €
contratação de serviços.
$ 4º - Entre as modalidade de licitação para alienações inclui-se O
leilão, que poderá ser utilizado independentemente do valor, observando-se
o prazo mínimo de publicidade de quinze dias.
$ 5º - Nos casos em que esta Lei Orgânica expressamente exija
concorrência, não se admitirá outra modalidade de licitação.
Art. 72 - A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso
com estipulação de prêmios aos classificados, na forma estabelecida no
edital.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO I
Dos Tributos Municipais
Art. 73 - Tributos municipais são os impostos, as taxas e à
contribuição de melhoria, instituídos por lei municipal, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição da República e as normas gerais de
direito tributário.
Art. 74 - São de competência do Município os impostos sobre:
| - propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
[| - serviços de qualquer natureza - ISSQN;
HI - ITBI;
IV -IVVC.
Art. 75 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos, específicos € divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição pelo Município.
34
Art. 76 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos
proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
SEÇÃO H
Da Receita e da Despesa
Art. 77 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de
qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
8 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento
no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal
pertinente. Quando o contribuinte comunicar à Prefeitura seu domicílio fora
do Município, considerar-se-á notificado com a remessa do aviso por via
postal registrada.
4 2º - lei municipal deverá estabelecer recurso contra o
lançamento, assegurado prazo mínimo de quinze dias para sua interposição.
a contar da notificação.
Art. 78 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos
tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos
recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de
outros ingressos.
Art. 79 - A fixação dos preços devidos pela utilização de bens,
serviços e atividades municipais será estabelecido por decreto, na
conformidade do Código Tributário.
Art. 80 - Quando o vulto da arrecadação o justificar, o Município
poderá criar órgão colegiado constituído por servidores, designados pelo
Prefeito, e contribuintes indicados por entidades de classe, com atribuição
de decidir, em grau de recurso, as reclamações fiscais.
Parágrafo único - Enquanto não houver o órgão previsto neste
artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito, ouvido o encarregado das
finanças.
Art. 81 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos
na Constituição da República e às normas gerais de direito financeiro.
33
Parágrafo único - O Município deverá aplicar anualmente, pelo
menos 25% da sua receita tributária no ensino fundamental e pré-escolar, e
1555, na saúde, nos termos do art. 17, das Disposições Transitórias desta
Lei Orgânica.
SEÇÃO HI
Dos Orçamentos
Art. 82 - O Orçamento Anual e o Plano Plurianual do Município
mtenderão às disposições da Constituição da República, às normas gerais de
direito financeiro e aos preceitos de lei.
Parágrafo único - As propostas orçamentárias serão elaboradas
sob a forma de orçamento-programa, observando-se as proposições do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei complementar
pertinente.
Art. 83 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de
setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentário para o exercício
seguinte, observada a lei complementar federal, prevista no $ 9º do art. 165
da Constituição Federal. Rejeitado o projeto, substituirá a lei orçamentária
anterior.
Art. 84 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não
contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 85 - O Plano Plurianual abrangerá no minimo, periodo de três
anos e suas dotações anuais deverão ser incluídas no orçamento de cada
exercício.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 86 - A fiscalização financeira e orçamentária do Município
será exercida mediante controle externo e interno.
Art. 87 - O controle externo será exercido pelo Câmara Municipal,
com o auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo:
[ - apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo
Prefeito e pela Mesa da Câmara;
36
I[ - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias
do Município:
HH - julgamento da regularidade das contas dos administradores e
demais responsáveis por bens e valores públicos.
5 1º - Ao Tribunal de Contas compete:
—
. dar parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa
da Câmara, devendo concluir pela sua aprovação ou rejeição;
2 exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre a aplicação
de recursos dos vários órgãos da administração municipal,
mediante acompanhamento, inspeções e diligências;
3. examinar a aplicação de auxílios concedidos pelo Município a
entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam
atividades de relevante interesse público.
g 2º - Para os efeitos deste artigo, o Prefeito remeterá ao Tribunal
de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas
contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa, devendo estas serem-lhe
entregues até o dia 1º de março.
83º - A Prefeitura Municipal será obrigada a notificar a Câmara
Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais, com sede no Municipio, da respectiva liberação de
recursos financeiros federais e estaduais para o Município, no prazo de dois
dias úteis, contando da data do recebimento dos recursos.
$ 4º - A Câmara Municipal representará ao Tribunal de Contas da
União o descumprimento do estabelecido neste artigo.
Art. 88 - O controle interno será exercido pelo Executivo para:
[- proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao
exame de regularidade na realização da receita e da despesa;
H - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e
da execução orçamentária;
Hl - verificar os resultados da administração e a execução dos
contratos.
Art. 89 - As contas relativas à aplicação pelo Município dos
recursos recebidos da União e do Estado serão prestados pelo Prefeito
Mmetamente aos Tribunais de Contas respectivos, sem prejuízo da sua
Jnslusão na prestação de contas geral à Câmara.
Art, 90 - O movimento de caixa da Prefeitura, do dia anterior será
publicado diariamente, por edital afixado no edifício da Prefeitura e da
Câmara
Art. 91 - O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior
sera encaminhado à Câmara e ao Tribunal de Contas e, publicado
mensalmente até o 45º dia de sua implementação, mediante edital afixado
mo edificio da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo,
Emportará em representação ao Tribunal de Contas, contra o faltoso para as
medidas de mister.
CAPÍTULO VII
DO REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL
Art. 92 - O Município reger-se-á pelas disposições desta Lei
Orgânica, e por outras que vier adotar.
Art. 93 - Respeitada a competência do Prefeito c da Câmara, a
administração do Município poderá ser descentralizada. mediante delegação
de atribuições do Prefeito aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e
aos Administradores Regionais.
Parágrafo único - Os titulares de atribuições delegadas incorrerão
nos mesmos impedimentos do Prefeito, devendo fazer declaração pública de
bens no início e no término de sua gestão, bem como atender à convocação
da Câmara para prestar informações.
Art. 94 - No exercício de polícia administrativa, as autoridades
municipais referidas no artigo anterior poderão solicitar o concurso da
Força Pública do Estado, para garantir o cumprimento de suas decisões.
Art. 95 - O Município poderá utilizar-se dos mesmos limites €
prazos estabelecidos para o Estado, para fins de licitação, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 96 - O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior
será publicado mensalmente no órgão oficial do Município, ou no placar da
Prefeitura e da Câmara Municipais.
38
Art. 97 - Os prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica serão
contados em dobro para o Município, salvo os relativos ao processo
legislativo, posse e exercício de cargo ou mandato, bem como os de
prestação de contas.
39
TÍTULO V
DA FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98 - A delimitação do perimetro urbano será efetuada por lei
municipal, observados os requisitos legais pertinentes.
Art. 99 - O território do Município poderá ser dividido, para fins
administrativos, em Distritos e Subdistritos e as suas circunscrições urbanas
se classificarão em cidades e vilas, na forma que a lei estabelecer.
CAPÍTULO H
Da Criação de Distritos
Art. 100 - A criação de Distritos e Subdistritos e suas alterações
territoriais só poderão ser feitas, obedecendo as normas pertinentes
previstas na Constituição Estadual.
Art. 101 - São condições necessárias para a criação de Distritos:
| - cento e cinquenta habitações, no mínimo, na povoação-sede;
IL - população superior a mil habitantes no território.
Parágrafo único - a delimitação da linha perimétrica do Distrito
será determina por lei específica, a qual se aterá às conveniências dos
moradores da região e observará para que a área delimitada não ultrapasse a
metade da área do Distrito do qual se desmembrou.
Art. 102 - As áreas locais, prédios e demais bens declarados de
interesse histórico, artístico, arqueológico, monumental ou turístico ficarão
sujeitos às restrições de uso, conservação e disponibilidade estabelecidos
pelo Estado,
Art. 103 - O Municipio, assim como suas entidades
descentralizadas, não poderão contratar com o Prefeito e com os
Vercadores.
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Parágrafo único - Não se incluem nesta proibições, os contratos de
cláusulas uniformes para todos os interessados.
Art. 104 - Na contagem dos prazos fixados em dia por esta Lei
Orgânica, excluir-se-á o dia inicial e incluir-se-á o dia final.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 105 - À esposa, e, na ausência desta, aos filhos menores do
Prefeito e do Vereador que falecer ou perder as condições fisicas de
trabalho durante o exercício do mandato, é assegurada pensão equivalente à
respectiva remuneração.
Parágrafo único - Em caso de novo matrimônio da viúva, essa
pensão será transferida aos filhos menores ou inválidos e, não existindo
estes, o benefício extingue-se automaticamente.
Art. 106 - Os beneficios do artigo antecedente terão dotação
própria nos orçamentos municipais, vedada sua vinculação às regras
estatuídas para a remuneração do agente político, salvo, no que tange à
equivalência.
Art. 107 - As verbas de representação do Prefeito, do Vice-
Prefeito e do Presidente da Câmara não terão caráter remuneratório, mas,
ressarcitório.
Art. 108 - O Município instituirá através de leis específicas:
| -o seu brasão;
H-a sua bandeira;
Hl- o scu hino;
IV - os seus feriados locais.
Art. 109 - São João Batista é o padroeiro do Município, que será
comemorado no dia 24 de junho.
Art 110 - O Município comemorará seu aniversário de
emancipação política no dia 26 de maio de cada ano.
Art. 111 - É vedado na esfera do Executivo e do Legislativo a
nomeação de parentes consangúíncos até o terceiro grau, ou por afinidade,
para cargos em comissão, ressalvado o cônjuge do titular do mandato.
Nart 112 - Ao Prefeito Municipal é facultado o gozo de férias
anuais, sem prejuízo de sua remuneração integral, acrescida de um terço,
assegurado constitucionalmente.
Art. 113 - As férias de que trata o artigo anterior, deverá ser
precedida de licença concedida pela Câmara Municipal.
Art. 114 - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e
publicação.
Art. 115 - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Municipal Constituinte de Oliveira do Tocantins, 15 de
novembro de 1997. Ver. Jair Rodrigues, Helcolano Ribeiro Macedo, Sônia
Leite de Almeida Santos, Cirilo Alves Neto, Pedro Vitório Botelho, Delcy
Barbosa de Souza, ltamaro Dias Soares, Maria de Abreu Caldeira e Márcio
Alexandrino da Silva.
ND DD E nd
PP DN NE
42
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - No prazo de um ano da promulgação desta Lei Orgânica,
o Municipio adaptará a sua legislação complementar às normas
constitucionais.
Art. 2º - O Município deverá adaptar sua administração à norma
estatuída no artigo 42 desta Lei Orgânica, no prazo de cento e oitenta dias
de sua promulgação.
Art. 3º - Fica mantido o anuênio para mandato da Mesa Diretora
da Câmara Municipal, sendo facultada a recondução de seus membros na
mesma legislatura em períodos intercalados.
Art. 4º - O nome, OLIVEIRA DE FÁTIMA, será substituído por
OLIVEIRA DO TOCANTINS, que, em sendo aprovado, vigorará a partir
da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 5º - O Municipio, instituirá por leis específicas as seguintes
normas no currículo escolar municipal:
[ - ensino religioso obrigatório;
[I - educação de trânsito obrigatória;
HI - educação ambiental obrigatória;
IV - educação cívica obrigatória,
Art. 6º - A Câmara Municipal instituirá através de Resoluções as
seguintes normas:
|- o seu Regimento Interno;
Il - o Regulamento Geral de suas Comissões Técnicas;
HH - o seu Código de Ética e de Decoro Parlamentar;
IV - o Regulamento Geral da Mesa Diretora;
V - outras, convenientes à edilidade.
Art. 7º - Fica criado no âmbito municipal o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário, que será regulamentado por lei específica no
prazo de dois anos da vigência desta [ei Orgânica.
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Art. 8º - Fica igualmente criado no âmbito do Município, o Fundo
de Estabilização Fiscal, que será regulamentado por lei própria, no prazo de
um ano da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 9º - O Fundo de que trata o artigo anterior, será administrado
por um conselho, formado por representantes do Executivo, do Legislativo e
da comunidade com igual número de representantes.
Art. 10 - A lei que regulamenta a instituição do Fundo de
Estabilização Fiscal, estabelecerá o percentual da contribuição de cada um
dos poderes do Municipio.
Art. 1 - São áreas de proteção ambiental permanente no território
municipal.
|- as nascentes, os leitos e as margens dos rios, córregos e grutas;
Il - as árvores frutiferas naturais;
HI - as árvores denominadas madeira-de-lei:
Parágrafo único - São limites de proteção permanentes dos
mananciais, a faixa de cem (100) metros de cada lado, da nascente à foz.
Art. 12 - São protegidas por esta Lei Orgânica, dentre outras, as
seguintes árvores:
|-o pequizeiro;
H - o cajueiro do campo e do cerrado:
HI - a mangabeira;
IV - o muricizeiro;
V-o puçazeiro em suas diversas espécies;
VI- a bacabeira;
Vil -o buritizeiro;
VIII - o araçazeiro;
IX - a cagaiteira;
X - as demais, aqui não especificadas.
Art. 13 - O Poder Público Municipal criará no prazo de um ano da
vigência desta Lei Orgânica, o Conselho de Defesa dos Recursos Naturais,
renováveis c não-renováveis do Municipio, com o objetivo de garantir a
preservação dos bens naturais mencionados nesta Lei Orgânica.
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Ar. 14 - O Conselho a ser criado. nos termos do artigo
antecedente deverá ser constituído de representantes:
| - do Poder Executivo;
H - do Poder Legislativo;
HI - da Polícia Militar do Estado;
[V - das Igrejas, em suas diversas áreas de credo religioso;
V - das Escolas Públicas e Particulares existentes no Município;
VI - dos órgãos ambientais, públicos e particulares;
VII - da população local, através de associações organizadas.
Parágrafo único - Lei municipal específica, implementará em
definitivo o Conselho, objeto dos artigos antecedentes.
Art. 14 - O Município, para a consolidação em definitivo das
metas do Conselho criado nestas disposições, buscará parcerias com Os
governos estadual e federal, com a iniciativa privada e com outras
organizações governamentais € não-governamentais.
Art. 15 - Para manutenção do Conselho, será criado um fundo
financeiro próprio. com recursos municipais e oriundos de parcerias.
Art. 16 - É criado o Conselho de apoio à criança, ao adolescente e
ao idoso.
Parágrafo único - À implementação do Conselho criado por este
artigo, ocorrerá no prazo de dois anos da vigência desta Lei Orgânica e dar-
se-á através de lei específica, observados as seguintes:
[a sua composição:
2.0 seu funcionamento;
3.0 competente fundo financeiro;
4.a administração;
5.05 benefícios e suas modalidades.
mm».
| os
as da promulgação desta Lei
Art. 17 - No prazo de 180 di
íficas as questões de saúde e da
Orgânica, o Município disporá em leis espec
Educação, previstas no parágrafo único do art. 81.
Assembléia Municipal Constituinte de OLIVEIRA DO TOCANTINS,
15 de novembro de 1997; 9º do Estado do Tocantins.
MESA DIRETORA
Fair Rodrigues da Costa - Presidente
elcolano Ribeiro Placedo - Vice-Presidente
Sônia Leite de A. Santos - 1ºSecretário
Girilo Alves Neto - 2º Secrelário
Ro COMISSÃO ESPECIAL
“Ver. Pedro Vitório Botelho - Presidente
Ver. Deley Barbosa de Souza - Vice-Presidente
“Ver. Jtamaro Dias Soares - Sec. Geral
Ver? Maria de Abreu Caldeira - Relatora
Ver. Alárcio Alexandrino da Silva - Relator Adjunto
HOMENAGENS ESPECIAIS
Emílio Mascarenhas Sobrinho - Prefeito Municipal
Antonio Lui Teixeira - Vice-Prefeito
Dr. José Maciel de Brito - Assessor Furídico
Alair Macedo Ribeiro - Sec. Adminisiralioo
Antônia de Souza Alorais - Assistente Legislativa