| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público,nos termos dos arts.37, IX ,da constituição federal e art.79, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
| native_id | 30 |
status: pending_ocr · pages: 10
No extracted text — status pending_ocr.