norma nº 4/2015

4a
e a
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER LEGISLATIVO
“Gestão 2015 — Unidos Venceremos”
DECRETO LEGISLATIVO N.º004 DE 06 DE JANEIRO DE 2015.
SEAT A. VOS DE 06 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação para
contratação de Serviços Advocatícios e
Assessoria jurídica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVERIA DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, no
uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 13, IV da Lei Orgânica do Município com
fulcro no Art.15 do Regimento Interno, combinado com o Art. 25, Il da Lei 8666/93, e
Considerando a necessidade de promoção de Assessoria Jurídica para atuar no
trabalho preventivo e de diagnósticos quanto à legalidade dos atos e procedimentos
administrativos.
Considerando que a contratação por inexigibilidade de licitação se deve pautar na
observância aos princípios da administração pública em especial o da legalidade, havendo
ainda a discricionariedade que o Ente Público exerce para gerir a administração convalidada
pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº1.192.332-
RS(2010/0080667-3); Pois os serviços aqui elencados possuem natureza personalíssima e
singular, havendo inviabilidade de competição, demonstrando ainda que os serviços
prestados pelo profissional aqui definido é executado com notoriedade;
Considerando ainda gue a notoriedade aplicada consiste em seus conhecimentos
individuais a sua capacitação profissional, estando o advogado atuando na área
administrativa anteriormente junto a esta Casa de Leis, com presteza e dedicação, sendo
desta forma inviável a competição por meio de licitação, pois não se funda tal mensuração
em critérios objetivos
DECRETA:
Art. 1º. Ratifica a inexigibilidade de licitação para a contratação do profissional
advogado sendo o Sr. Fernando Borges e Silva, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional Tocantins sob nº1379, portador do CPF nº612.023.391-15, com endereço
profissional sito a Avenida Tancredo Neves, Quadra 12, Lote 07 - Centro na cidade de Nova
Rosalândia-TO., pelo prazo de 06 de janeiro à 31 de dezembro de 2015, pelo valor mensal
de R$1.780,00 (hum mil setecentos e oitenta reais), mensais e com valor global no
exercício de 2015 de R$21.360,00 (vinte hum mil trezentos e setenta reais), visando sanear
necessidades pontuadas.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência em Oliveira de FátimaiTO., aos 06 dias do mês de
Janeiro de 2015. 126º da Republica, 27º e nicípio.
no?
Luz
Presidente