norma nº 5/2015

NOSSA TER,
o
CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA
PODER LEGISLATIVO
“Gestão 2015 — Unidos Venceremos”
DECRETO LEGISLATIVO Nº005/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre revisão e atualização monetária dos
subsídios funcionais dos vereadores e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FÁTIMA,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais instituídas na no Art. 13,
IV da Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art.15 do Regimento Interno, com
fulcro na Resolução nº005/2012 de 14 de setembro de 2012.
RESOLVE:
Art. 01º. Revisar e Atualizar os Subsídios dos Vereadores em R$50,00 (cingiienta
reais). para o exercício de 2015. conforme previsão legal contida no art. 4º da Resolução
nº005/2012 de 14 de setembro de 2012.
Art. 02º. Revisar e Atualizar os Subsídios do Vereador Presidente em R$75.00
(setenta e cinco reais). para o exercício de 2015, conforme previsão legal contida no art. 4º
da Resolução nº005/2012 de 14 de setembro de 2012.
Art. 03º. Atualizar os salários dos servidores que recebem o mínimo para R$788.00
(setecentos e oitenta e oito reais), conforme determinação contida em Legislação Federal.
Art. 05º. Este decreto entrará em vigor em 05 de janeiro de 2015. Revogando
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Oliveira de Fátima-TO.. aos
05 dias do mês de janeiro de 2015+26%dt República, 27º do Estado e 21º do Município.
rd
ontes da Luz
Presidente da Câmara Municipal