| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Alter o anexo III Grupo 7, da lei complementar 003/2015, que estabelece o plano de carreira, cargos e salários dos servidores municipais da saúde do Município de Pedro Afonso- To, nos termos do disposto no Parágrafo 9º, do art, 198, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº120, de 05 de maio de 2022. |
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