| materia |
5/2026 |
2026-05-11 |
Requerimentos - Ver. Marquim Catabriga |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências legais necessárias para a regularização e oficialização do Cemitério do Distrito da Agrovila Bom Tempo, bem como a realização de reforma e melhorias estruturais no local. |
0 |
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| materia |
6/2026 |
2026-05-11 |
Requerimentos - Ver. Marquim Catabriga |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, o rebaixamento da rede de alta tensão para baixa tensão no Distrito da Agrovila Bom Tempo, com a finalidade de possibilitar a implantação e ampliação da iluminação pública nas áreas que atualmente se encontram sem iluminação. |
0 |
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| materia |
8/2026 |
2026-05-11 |
Requerimentos - Ver. Rômulo Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que sejam realizadas medidas de segurança, organização e infraestrutura na área de embarque e desembarque da rampa de acesso às praias no Rio Tocantins, bem como melhorias na rampa do Rio Sono. |
0 |
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| materia |
8/2026 |
2026-05-11 |
Requerimentos - Ver. Mirneuton Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a regulamentação, limpeza, adequação e revitalização do Cemitério da Vila Mata Verde, localizado às margens da TO-010. |
0 |
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| materia |
9/2026 |
2026-05-11 |
Requerimentos - Ver. Mirneuton Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizado o ordenamento e fechamento completo das grades de proteção dos lagos localizados na Praça da Lagoa da Cruz. |
0 |
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| sessao |
1 |
2026-05-11 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| sessao |
2 |
2026-05-11 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
2/2026 |
2026-05-05 |
Requerimentos - Ver. Sebastião Fabrício |
Requer ao Poder Executivo Municipal a análise e formalização de acordo de permuta/cooperação entre o Município de Pedro Afonso/TO e o senhor Salim Bucar Neto. |
0 |
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| materia |
21/2026 |
2026-05-05 |
Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realização de ações para captura e controle de caramujos, em razão do risco de transmissão de doenças, especialmente no período chuvoso. |
0 |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-30 |
Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius |
Requer ao Poder Executivo Municipal e ao SISAPA a realização de estudo técnico e a adoção de medidas administrativas e normativas para vincular os débitos de água ao CPF do usuário responsável, e não ao imóvel. |
0 |
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| sessao |
5 |
2026-04-30 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-29 |
Requerimentos - Ver. Rômulo Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico de viabilidade para a construção de um parquinho infantil na Praça João Martins Botelho Neto (João Cambão), localizada no Setor Castanheiras, neste município. |
0 |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-27 |
Requerimentos - Ver. José de Ribamar |
Requer ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade técnica para a instalação de uma caixa d'água no ponto mais alto do Assentamento Cocal, com o objetivo de possibilitar a distribuição adequada de água para todas as famílias da localidade. |
0 |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-27 |
Requerimentos - Ver. Rômulo Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal, estudo de viabilidade técnica e operacional para implantação do serviço de coleta de lixo na região da Vila Mata Verde, neste município. |
0 |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-27 |
Requerimentos - Ver. Rômulo Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal a inclusão da Avenida Agrícola, localizada no Setor Aeroporto II, no plano de trabalho para pavimentação asfáltica, a ser executado no início do período de estiagem (verão). |
0 |
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| materia |
19/2026 |
2026-04-27 |
Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius |
Requer ao Poder Executivo Municipal, em reforço ao pedido do Vereador Mirneuton, o envio de máquinas e equipe para realização de serviços de limpeza e recolhimento de lixo na entrada do Distrito da Agrovila. |
0 |
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| sessao |
4 |
2026-04-27 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-22 |
Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius |
Requer ao Poder Executivo Municipal que realize gestão junto ao Governo do Estado do Tocantins, com vistas à implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na rodovia TO-010, no trecho que dá acesso ao setor Canavieiras, logo após a rotatória, quase em frente ao ponto de ônibus popularmente conhecido como "Ponto da Chapa". |
0 |
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| norma |
5/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação do Centro de Eventos da Escola Municipal Jandevam, no município de Pedro Afonso - TO. |
0 |
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| norma |
6/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do município o programa Pedro Eduardo Soares Botti de proteção ao sossego e à saúde de pessoas com sensibilidade acústica, e dá outras providências. |
0 |
unreachable
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| norma |
4/2026 |
2026-04-15 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pedro Afonso - Tocantins, em conformidade com as Leis Federais n° 9.394/1996, n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências. |
0 |
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| norma |
99/2026 |
2026-04-15 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Afonso/TO e dá outras providências. |
0 |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-14 |
Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos competentes, a adoção de medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei n° 005/98, de 22 de maio de 1998, que dispõe sobre o controle de populações animais e a prevenção de zoonoses no Município de Pedro Afonso - TO. |
0 |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-13 |
Requerimentos - Ver. Mirneuton Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal que, viabilize a realização de estudo técnico com a finalidade de promover a abertura e o alargamento da via comercial localizada no Setor Canavieiras, situada ao lado da rodovia TO-010, que percorre todo o setor e dá acesso ao Setor Canadá. |
0 |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-13 |
Requerimentos - Ver. Mirneuton Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal que, determine aos setores responsáveis pela manutenção da iluminação pública que atuem com maior agilidade e rapidez na substituição de lâmpadas queimadas nos postes do Município. |
0 |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-13 |
Requerimentos - Ver. Mirneuton Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal, o envio de máquinas e equipe responsável para realização de serviços de limpeza e recolhimento de lixo na entrada do Distrito da Agrovila, local que dá acesso à comunidade. |
0 |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-13 |
Autógrafo de Lei |
Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pedro Afonso - Tocantins, em conformidade com as Leis Federais n° 9.394/1996, n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências. |
0 |
unreachable
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| norma |
7/2026 |
2026-04-13 |
Resolução |
Concede título de cidadã Pedroafonsina à Senhora Andreia Silva da Costa, em reconhecimento à sua contribuição na área da educação e aos serviços prestados à comunidade de Pedro Afonso - TO. |
0 |
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| norma |
98/2026 |
2026-04-13 |
Portaria |
Dispõe sobre a antecipação do décimo terceiro salário para servidora, nos termos da Resolução n° 003, de 18 de março de 2024, e dá outras providências. |
0 |
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| sessao |
2 |
2026-04-13 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| sessao |
3 |
2026-04-13 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
unreachable
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| materia |
4/2026 |
2026-04-10 |
Requerimentos - Ver. Rômulo Soares |
Requer ao Poder Executivo Municipal que seja realizada análise de viabilidade jurídica e financeira visando à implantação de uma Casa de Apoio no município de Palmas - TO, destinada ao atendimento de pacientes de Pedro Afonso - TO. |
0 |
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| materia |
26/2026 |
2026-04-09 |
Parecer das Comissões |
Projeto de Resolução n° 001 /2026 - Proponente: Poder Legislativo - Ver. Pedro Belarmino - Ementa: Concede título de cidadã Pedroafonsina à Senhora Andreia Silva da Costa, em reconhecimento à sua contribuição na área da educação e aos serviços prestados à comunidade de Pedro Afonso - TO. |
0 |
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| materia |
27/2026 |
2026-04-09 |
Parecer das Comissões |
Projeto de Lei n°: 003 /2026 - Proponente: Poder Executivo - Ementa: Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pedro Afonso - Tocantins, em conformidade com as Leis Federais n° 9.394/1996, n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências. |
0 |
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| materia |
28/2026 |
2026-04-09 |
Parecer das Comissões |
Projeto de Lei n°: 003 /2026 - Proponente: Poder Executivo - Ementa: Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pedro Afonso - Tocantins, em conformidade com as Leis Federais n° 9.394/1996, n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências. |
0 |
unreachable
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| materia |
29/2026 |
2026-04-09 |
Parecer das Comissões |
Projeto de Lei n°: 003 /2026 - Proponente: Poder Executivo - Ementa: Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pedro Afonso - Tocantins, em conformidade com as Leis Federais n° 9.394/1996, n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências. |
0 |
unreachable
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| norma |
96/2026 |
2026-04-09 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e dá outras providências. |
0 |
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| norma |
97/2026 |
2026-04-09 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem oficial e dá outras providências. |
0 |
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| materia |
16/2026 |
2026-04-08 |
Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius |
Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos competentes, providências para a implantação de aterro sanitário no Município de Pedro Afonso - TO. |
0 |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-06 |
Autógrafo de Lei |
Institui no âmbito do município o programa Pedro Eduardo Soares Botti de proteção ao sossego e à saúde de pessoas com sensibilidade acústica, e dá outras providências. |
0 |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-06 |
Autógrafo de Lei |
Dispõe sobre a denominação do Centro de Eventos da Escola Municipal Jandevam, no município de Pedro Afonso - TO. |
0 |
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| norma |
6/2026 |
2026-04-06 |
Resolução |
Concede o Título de Cidadão Pedroafonsino ao Dr. Wagner Santos Vanderley, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde e à comunidade do município de Pedro Afonso - TO. |
0 |
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| norma |
91/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem, veículo oficial e dá outras providências. |
0 |
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| norma |
92/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem oficial e dá outras providências. |
0 |
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| norma |
93/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
Revoga as Portarias nº 089 e nº 090, de 1º de abril de 2026, e dá outras providências. |
0 |
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| norma |
94/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
Dispõe sobre concessão de férias à servidor e dá outras providências. |
0 |
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| norma |
95/2026 |
2026-04-06 |
Portaria |
Dispõe sobre concessão de férias fracionadas à servidor e dá outras providências. |
0 |
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| sessao |
1 |
2026-04-06 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
22/2026 |
2026-04-01 |
Parecer das Comissões |
Projeto de Resolução n° 001 /2026 - Proponente: Poder Legislativo - Ver. Antonio Neto - Ementa: Concede o Título de Cidadão Pedroafonsino ao Dr. Wagner Santos Vanderley, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde e à comunidade do município de Pedro Afonso - TO. |
0 |
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| materia |
23/2026 |
2026-04-01 |
Parecer das Comissões |
Projeto de Lei n°: 001 /2026 - Proponente: Poder Legislativo - Ver. Mirneuton Soares - Ementa: Institui no âmbito do município o programa Pedro Eduardo Soares Botti de proteção ao sossego e à saúde de pessoas com sensibilidade acústica, e dá outras providências. |
0 |
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