| Tipo | Requerimentos - Ver. Pedro Vinicius |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos competentes, a adoção de medidas necessárias para a efetiva aplicação da Lei n° 005/98, de 22 de maio de 1998, que dispõe sobre o controle de populações animais e a prevenção de zoonoses no Município de Pedro Afonso - TO. |
| native_id | 1575 |
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