| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Projeto de Lei n°: 003 /2026 - Proponente: Poder Executivo - Ementa: Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pedro Afonso - Tocantins, em conformidade com as Leis Federais n° 9.394/1996, n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008, e dá outras providências. |
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