| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Altera o artigo 3° da Lei 65 de 24 de janeiro de 2022, que revoga a lei n° 25/2021 e dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, pro que tange a celebração de convênio com a associação de radiodifusão comunitária de Pedro Afonso - TO (Vale do Tocantins FM), e dá outras providências. |
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