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materia nº 1/2021

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-27
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DENOMINADO “ANEXO I” – SOB ESPECIFICIDADE RÍGIDA DE PROPÓSITO -, CONSTANTE DA LEI N.º 04/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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