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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 5/2021

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-18
Ementa"Institui multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a COVID-19 e outras campanhas vacinais no Município de Pedro Afonso e dá outras providências."
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