| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 022/2023 - LEl ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024, O LIMITE DE 30% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVlDÊNCIAS. |
| native_id | 1142 |
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