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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 022/2023 - LEl ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024, O LIMITE DE 30% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVlDÊNCIAS.
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