| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO E CONSEQUENTES ALTERAÇÕES NO PPA (PLANO PLURIANUAL) 2020-2021, NA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) 2021 E NA LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 121 |
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