| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e do exercício físico como essenciais para a saúde da população no âmbito do Município de Pedro Afonso/TO, e dá outras providencias. |
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