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materia nº 28/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 022/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024, O LIMITE DE 30% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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