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materia nº 24/2021

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE, CRIMES CONTRA A PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id129

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