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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaProjeto de Lei n° 001/2025, Ver. Rômulo Soares: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPls) aos Servidores Públicos Municipais que exerçam atividades expostos ao sol e dá outras providências."
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