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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 30/2021

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-09-29
Ementa"ALTERA LEI N.º 34/2021, NO QUE TANGE PAR. ÚNICO, CONSTANTE DO ARTIGO 2.º, E ARTIGO 3.º - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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