| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Mensagem de Veto n°: 003 /2025 - Proponente: Poder Executivo - Ementa: Vetar integralmente o Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria do Vereador Rômulo Soares, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de Equipamento de Proteção Individual (EPIs) aos servidores públicos municipais que desempenham atividades externas sob exposição ao sol. |
| native_id | 1362 |
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