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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 33/2021

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-10-20
Ementa“ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº. 004/2016, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELA LEI Nº. 11.340, DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA E PELA LEI Nº. 13.104/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015 – LEI DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO/TO”.
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