| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | “ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº. 004/2016, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELA LEI Nº. 11.340, DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA E PELA LEI Nº. 13.104/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015 – LEI DO FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO/TO”. |
| native_id | 138 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.