| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | “TORNA OBRIGATÓRIO AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE A PROCEDER AO REGISTRO E À COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN, ÁS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 139 |
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