| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Cria a função gratificada de agente de contratação nível I, agente de contratação nível II, diretor de convênio e diretor de licitação e contrato, e extingue o cargo de diretor de contrato, e extingue o cargo de diretor de contrato, convênio e licitação, no âmbito da administração pública no município de Pedro Afonso, e dá outras providências. |
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