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← Pedro Afonso (TO)

materia nº 35/2021

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-10-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, NAS ÁREAS EM QUE ANTECEDEM AS PORTAS QUE POSSUEM DISPOSITIVOS DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO”.
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