| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | Projeto de Lei n°: 028 /2025 - Ementa: Autoriza o município de Pedro Afonso - Estado do Tocantins permitir a servidão administrativa para fins de passagem e instalação de infraestrutura de rede elétrica no povoado mata verde, em favor da BP Bioenergy. |
| native_id | 1407 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.