| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Autoriza o município de Pedro Afonso - Estado do Tocantins a permitir a servidão administrativa para fins de passagem e instalação de infraestrutura de rede elétrica no povoado Mata Verde, em favor da BP Bioenergy, e dá outras providências. |
| native_id | 1408 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.