br-locleg corpus explorer

← Pedro Afonso (TO)

materia nº 39/2021

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-12-08
Ementa"Dispõe sobre a autorização de uso por prazo determinado de imóveis públicos por particulares e automática revogação da Lei n° 001-A/2017."
native_id144

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.